Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82551
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorRebouças, Sérgio Bruno Araújo-
dc.contributor.authorMonteiro, Maria Eduarda Café Fernandes-
dc.date.accessioned2025-09-16T14:27:49Z-
dc.date.available2025-09-16T14:27:49Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationMONTEIRO, Maria Eduarda Café Fernandes. A responsabilidade penal do administrador nos crimes omissivos impróprios contra o sistema financeiro nacional. 2025. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82551-
dc.description.abstractThis research examines the criminal liability of legal entities in crimes against the national financial system, focusing on improper omissions. The Brazilian legal system does not allow for unrestricted criminal liability of legal entities, requiring the individualization of conduct to define the responsible agent. To address this requirement, since the 20th century, the theory of control over the act has been used to establish the link between the agent’s conduct and the authorship of the crime. The research delves into the conceptions of authorship based on the definitions of Claus Roxin and Hans Welzel. However, this theory has limitations in determining authorship in improper omission crimes, especially when multiple administrators hold the legal guarantor position within a company. Given this challenge, this study adopts a bibliographic analysis methodology to investigate the legal feasibility of objectively individualizing the administrators' omission, seeking legal boundaries that allow for the identification of the agent effectively responsible for the conduct.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA responsabilidade penal do administrador nos crimes omissivos impróprios contra o sistema financeiro nacionalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEsta pesquisa examina a responsabilização penal das pessoas jurídicas em crimes contra o sistema financeiro nacional, com foco de estudo nas condutas omissivas impróprias. O ordenamento jurídico brasileiro não admite uma responsabilização penal irrestrita das pessoas jurídicas, exigindo a individualização da conduta para definir o agente responsável. Para suprir essa demanda, desde o século XX, a teoria do domínio do fato tem sido utilizada para estabelecer o vínculo entre a conduta do agente e a autoria do crime. A pesquisa realiza, então, um aprofundamento nas concepções de autoria com base nas definições de Claus Roxin e Hans Welzel. No entanto, essa teoria apresenta limitações na determinação da autoria nos crimes omissivos impróprios, especialmente quando há uma pluralidade de administradores ocupando a posição de garantidor legal da empresa. Diante dessa dificuldade, este trabalho adota uma metodologia de análise bibliográfica para investigar a viabilidade jurídica da individualização objetiva da omissão dos administradores, buscando delimitações legais que permitam identificar o agente efetivamente responsável pela conduta.pt_BR
dc.subject.ptbrDomínio do Fatopt_BR
dc.subject.ptbrOmissãopt_BR
dc.subject.ptbrAdministradorespt_BR
dc.subject.ptbrCrimes Contra o Sistema Financeiro Nacionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6716-2950pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/3249458056573661pt_BR
local.date.available2025-
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
2025_tcc_mecfmonteiro.pdf1,02 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.