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Tipo: TCC
Título: O assistencialismo público em programas de transferência direta de renda e suas restrições a gastos: um estudo sob o paradigma constitucional
Autor(es): Ribeiro, Lucas Paulo Gomes
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave em português: Políticas Públicas;Transferência de Renda;Direitos Fundamentais;Administração Pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: RIBEIRO, Lucas Paulo Gomes. O assistencialismo público em programas de transferência direta de renda e suas restrições a gastos: um estudo sob o paradigma constitucional. 2025. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A Constituição de 1988 instituiu uma ordem jurídica democrática, alicerçada em um arcabouço principiológico, eclético e dirigente, com o objetivo fundamental de erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. O alcance desses objetivos se estabelece de diversas maneiras, inclusive por meio de políticas públicas de transferência direta de renda, como, por exemplo, o Bolsa Família e o Pé-de-Meia. Dentro dessa perspectiva, faz-se um recorte para se analisar como tem sido gasto o dinheiro recebido pelos assistidos. A pesquisa tem o objetivo principal de analisar a constitucionalidade e legitimidade de restrições dos gastos de recursos do assistencialismo, bem como contribuir para o debate acerca dos deveres da Administração Pública e limites da intervenção estatal na autonomia dos beneficiários, como também, sobre a necessidade de promoção do bem comum almejado pelas políticas públicas. Quanto ao aspecto metodológico, adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo. Conclui-se que, inexistindo um meio menos gravoso para proteger o interesse público no assistencialismo, podem ser reputadas constitucionais as restrições a gastos de recursos oriundos de políticas públicas de transferência direta de renda, promovendo dignidade humana e o bem comum.
Abstract: The 1988 Constitution established a democratic legal order, based on an eclectic and guiding principle-based framework, with the fundamental objective of eradicating poverty and marginalization and reducing social and regional inequalities. These objectives are achieved in a variety of ways, including through public policies for direct income transfer, such as the Bolsa Família and Pé-de-Meia programs. From this perspective, a section is made to analyze how the money received by beneficiaries has been spent. The main objective of this research is to analyze the constitutionality and legitimacy of restrictions on the spending of welfare resources, as well as to contribute to the debate on the duties of the Public Administration and the limits of state intervention in the autonomy of beneficiaries, as well as on the need to promote the common good sought by public policies. Regarding the methodological aspect, a qualitative approach of an exploratory and descriptive nature is adopted. It is concluded that in the absence of a less burdensome means of protecting the public interest in welfare, restrictions on the spending of resources derived from public policies for the direct transfer of income can be considered constitutional, promoting human dignity and the common good.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82546
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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