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Tipo: TCC
Título : “Mas nas crianças eu nunca encostei um dedo" – A lei de alienação parental como instrumento de litigância de má-fé para cercear os direitos familiares de mulheres vítimas de violência doméstica
Autor : Lima, Letícia Gama
Tutor: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palabras clave en portugués brasileño: Alienação Parental;Violência Doméstica;Guarda de Menores;Litigância de Má-Fé;Lei nº 14.713/2023
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : LIMA, Letícia Gama. “Mas nas crianças eu nunca encostei um dedo" – A lei de alienação parental como instrumento de litigância de má-fé para cercear os direitos familiares de mulheres vítimas de violência doméstica. 2025. 118 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho analisa os impactos da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) nos direitos de guarda de mulheres em situação de violência doméstica, considerando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e as alterações promovidas pela Lei nº 14.713/2023. O estudo investiga como a alegação de alienação parental tem sido utilizada nos litígios de guarda para contestar medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência doméstica. Também analisa a interpretação dos tribunais, com ênfase em julgados do TJDFT, sobre a aplicação da Lei de Alienação Parental quando há histórico de violência. Além disso, avalia os reflexos das novas diretrizes legislativas na garantia da convivência familiar da criança e na proteção da genitora. A pesquisa destaca ainda a prática da litigância de má-fé, identificada em casos nos quais a Lei de Alienação Parental tem sido usada como meio de reverter a guarda da criança, mesmo diante de medidas protetivas vigentes, colocando em risco a segurança da mulher e do menor. A metodologia utilizada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial de casos relacionados à aplicação da Lei de Alienação Parental no contexto da violência doméstica. Os resultados demonstram que, em algumas situações, a alegação de alienação parental tem sido utilizada de forma indevida para desqualificar denúncias de violência e enfraquecer a proteção conferida pela Lei Maria da Penha. Também se verifica uma tendência nos tribunais em reconhecer a necessidade de preservar a segurança da mulher e do menor, resguardando o interesse superior da criança. Conclui-se que, apesar dos avanços legislativos recentes, a aplicação da Lei nº 12.318/2010 ainda demanda cautela para evitar que se torne um instrumento de revitimização e comprometa a integridade de mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade.
Abstract: This study analyzes the impacts of the Parental Alienation Law (Law No. 12.318/2010) on the custody rights of women in situations of domestic violence, considering the Maria da Penha Law (Law No. 11.340/2006) and the amendments introduced by Law No. 14.713/2023. The research investigates how allegations of parental alienation have been used in custody disputes to challenge protective measures granted to women who are victims of domestic violence. It also examines court interpretations, focusing on TJDFT rulings, regarding the application of the Parental Alienation Law when there is a history of violence. Furthermore, it evaluates the effects of new legislative guidelines in ensuring both the child’s right to family life and the protection of the mother. The study also highlights the practice of bad-faith litigation, identified in cases where the Parental Alienation Law has been misused as a tool to reverse child custody, even when protective measures are in place, thereby endangering the safety of both the mother and the child. The research employs a qualitative methodology, based on a literature review and jurisprudential analysis of cases related to the application of the Parental Alienation Law in the context of domestic violence. The findings indicate that, in some instances, allegations of parental alienation have been improperly used to discredit reports of violence and weaken the protection granted by the Maria da Penha Law. Additionally, court decisions increasingly recognize the need to safeguard the safety of women and children, upholding the best interests of the child. It is concluded that, despite recent legislative advances, the application of Law No. 12.318/2010 still requires caution to prevent it from becoming a tool of revictimization, potentially compromising the integrity of women and children in vulnerable situations.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82486
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/7543763992963225
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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