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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82122| Type: | TCC |
| Title: | Uma análise sobre a prescrição intercorrente incluída pela lei n. 14.230/2021 na improbidade administrativa |
| Authors: | Costa, Kamilla Maria Bezerra da |
| Advisor: | Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Improbidade Administrativa;Prescrição Intercorrente;Proteção Deficiente;Retrocesso |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | COSTA, Kamilla Maria Bezerra da. Uma análise sobre a prescrição intercorrente incluída pela lei n. 14.230/2021 na improbidade administrativa. 2025. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A prescrição intercorrente, introduzida pela Lei n° 14.230/2021 no âmbito da improbidade administrativa, trouxe uma inovação significativa ao prever a extinção do processo após o decurso de 4 (quatro) anos entre marcos interruptivos, independentemente da inércia da parte autora. Apresentada como uma medida para promover a celeridade processual e garantir a segurança jurídica, essa modalidade de prescrição gerou intensos debates sobre seus impactos no combate à corrupção e na proteção ao direito fundamental à probidade administrativa. O objetivo principal deste estudo é analisar os aspectos jurídicos, práticos e constitucionais dessa nova prescrição. De forma mais específica, busca-se reconhecer a prescrição intercorrente como um retrocesso legislativo e uma forma de proteção deficiente ao direito fundamental à probidade, além de evidenciar sua incompatibilidade com a morosidade do sistema judiciário brasileiro. Para alcançar esses objetivos, a metodologia adotada baseou-se predominantemente em uma revisão de literatura, por meio de um exame qualitativo de bibliografia especializada, incluindo artigos científicos, teses, dissertações, monografias e obras doutrinárias relevantes, bem como em uma análise jurisprudencial das principais decisões do Supremo Tribunal Federal referentes à improbidade administrativa. Complementarmente, foram apresentados, no terceiro capítulo, dados extraídos do Painel "Justiça em Números", elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de demonstrar a desproporcionalidade entre o prazo estabelecido pelo legislador para a prescrição intercorrente e a realidade prática do sistema judiciário nacional. Ao final da pesquisa, constatou-se que a prescrição intercorrente, nos moldes em que foi prevista, é totalmente incompatível com o cenário real do Poder Judiciário, podendo contribuir para a impunidade de agentes ímprobos e, inclusive, incentivar a prática de atos de improbidade. Assim, conclui-se que a prescrição intercorrente representa um retrocesso legislativo e uma forma de proteção deficiente ao direito fundamental à probidade administrativa. |
| Abstract: | The intercurrent prescription, introduced by Law No. 14.230/2021 within the scope of administrative improbity, brought a significant innovation by providing for the termination of the process after the lapse of 4 (four) years between interruptive events, regardless of the plaintiff's inertia. Presented as a measure to promote procedural speed and ensure legal certainty, this form of prescription has generated intense debates regarding its impacts on the fight against corruption and the protection of the fundamental right to administrative probity. The main objective of this study is to analyze the legal, practical, and constitutional aspects of this new prescription. More specifically, it aims to recognize the intercurrent prescription as a legislative regression and a form of insufficient protection for the fundamental right to integrity, in addition to highlighting its incompatibility with the slowness of the Brazilian judicial system. To achieve these objectives, the methodology adopted was primarily based on a literature review through a qualitative examination of specialized bibliographies, including scientific articles, theses, dissertations, monographs, and relevant doctrinal works, as well as a jurisprudential analysis of the main Supreme Federal Court decisions related to administrative improbity. Additionally, in the third chapter, data from the "Justice in Numbers" Panel, prepared by the National Justice Council (CNJ), were presented to demonstrate the disproportionality between the deadline set by the legislator for the intercurrent prescription and the practical reality of the national judicial system. At the end of the research, it was found that the intercurrent prescription, as provided, is entirely incompatible with the real scenario of the Judiciary, potentially contributing to the impunity of corrupt agents and even encouraging the practice of acts of improbity. Therefore, it is concluded that the intercurrent prescription represents a legislative regression and an insufficient form of protection for the fundamental right to administrative integrity. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82122 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-7987-4381 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/4620605907897768 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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