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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82114| Type: | TCC |
| Title: | A contabilização dos créditos tributários com exigibilidade suspensa no arrolamento administrativo de bens |
| Authors: | Avelino, João Davi Teixeira |
| Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Direito Tributário;Arrolamento Administrativo de Bens;Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | AVELINO, João Davi Teixeira. A contabilização dos créditos tributários com exigibilidade suspensa no arrolamento administrativo de bens. 2025. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho analisa a relação entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o arrolamento administrativo de bens, investigando se os créditos suspensos devem ser incluídos no cálculo dos requisitos para a aplicação da medida. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, com foco nas interpretações dadas pelos tribunais superiores. O estudo verifica que a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à inclusão dos créditos suspensos no cálculo do arrolamento. No entanto, a análise da posição de alguns autores revela os efeitos lesivos da medida, como restrições indiretas ao patrimônio do contribuinte e impactos sobre suas atividades econômicas, tornando sua instauração incompatível com a contabilização de créditos inexigíveis, por configurar meio indireto de cobrança. Diante disso, conclui-se que não há compatibilidade entre a posição desses autores sobre a natureza do arrolamento e os argumentos da jurisprudência, sendo inaplicável a inclusão dos créditos tributários com exigibilidade suspensa no cálculo do arrolamento administrativo de bens. |
| Abstract: | This paper analyzes the relationship between the suspension of tax credit enforceability and the administrative listing of assets, investigating whether suspended credits should be included in the calculation of the requirements for applying this measure. The research adopts a qualitative approach, employing a literature review and an analysis of judicial decisions, with a focus on interpretations provided by higher courts. The study finds that case law has generally favored the inclusion of suspended credits in the calculation of asset listing. However, an analysis of some authors' positions reveals the harmful effects of this measure, such as indirect restrictions on the taxpayer's assets and impacts on their economic activities, making its implementation incompatible with the inclusion of unenforceable credits, as it constitutes an indirect means of collection. Therefore, it is concluded that the authors' perspective on the nature of asset listing is incompatible with the reasoning adopted in case law, rendering the inclusion of tax credits with suspended enforceability in the calculation of administrative asset listing inapplicable. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82114 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-8287-4697 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8000270645201933 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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