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Tipo: TCC
Título: O termo inicial da prescrição da petição de herança: decisões do STJ e posicionamento doutrinário
Autor(es): Mendes, Giovanna Longo dos Santos
Orientador: Menezes, Joyceane Bezerra de
Palavras-chave em português: Petição de Herança;Prescrição;Tema 1200 do STJ
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: MENDES, Giovanna Longo dos Santos. O termo inicial da prescrição da petição de herança: decisões do STJ e posicionamento doutrinário. 2025. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A petição de herança é um instrumento processual que possibilita a concretização do direito à herança previsto no art 5º, inciso XXX da Constituição Federal. Nessa conjuntura, este trabalho tem o objetivo de descobrir como o STJ julga o início do termo inicial da contagem do prazo prescricional para propor esta ação aos herdeiros que tiveram a declaração de paternidade reconhecida após a morte do de cujus. Essa análise mostra-se muito relevante, visto que decorrido o prazo, perde-se o direito à restituição patrimonial. Por fim, foi analisada o posicionamento doutrinário sobre a temática e comentado sobre o tema repetitivo 1200 do STJ que deve pacificar o entendimento do Judiciário, determinando que o prazo prescricional deve iniciar da abertura da sucessão, por meio de uma revisão bibliográfica.
Abstract: The inheritance petition is a procedural instrument that enables the realization of the right to inheritance provided for in Article 5, item XXX of the Federal Constitution. In this context, this paper aims to discover how the STJ judges the beginning of the initial term of the prescriptive term to file this action to heirs who had their paternity declaration recognized after the death of the deceased. This analysis proves to be very relevant, since once the term has elapsed, the right to patrimonial restitution is lost. Finally, the doctrinal position on the subject was analyzed and a comment was made on the repetitive theme 1200 of the STJ that should pacify the understanding of the Judiciary, determining that the prescriptive term should start from the opening of the succession, through a bibliographic review.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82060
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-5710-9977
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0894332127324044
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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