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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82038| Tipo: | TCC |
| Título: | O fim da vigência da lei n. 12.990/2014 e a manutenção do sistema de cotas raciais em concursos públicos |
| Autor(es): | Serra, Gabrielly Nobre |
| Orientador: | Furtado Filho, Emmanuel Teófilo |
| Palavras-chave em português: | Igualdade Racial;Políticas Afirmativas;Reparação Histórica;Cotas Raciais;Concursos Públicos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | SERRA, Gabrielly Nobre. O fim da vigência da lei n. 12.990/2014 e a manutenção do sistema de cotas raciais em concursos públicos. 2025. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | A implementação de políticas afirmativas no Brasil reflete o compromisso constitucional com a promoção da igualdade material. A Lei nº 12.990/2014 instituiu a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, visando reparar o dano causado por séculos de discriminação e promover a igualdade de oportunidades. No entanto, com o término de sua vigência em 2024, surgiram incertezas quanto à sua continuidade, justificando a necessidade de uma análise aprofundada sobre sua manutenção. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.654, o Supremo Tribunal Federal, por meio de medida cautelar concedida pelo Ministro Flávio Dino, garantiu a continuidade provisória da eficácia da Lei nº 12.990/2014 até decisão do Congresso Nacional, devido ao risco de retrocesso social e insegurança jurídica. Este estudo tem como objetivo analisar os impactos dessa política afirmativa ao longo de uma década, considerando seus avanços, desafios e perspectivas de continuidade e aprimoramento. A pesquisa fundamenta-se na análise constitucional do princípio da igualdade, com base na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41 do Supremo Tribunal Federal, além de revisão bibliográfica e levantamento de dados estatísticos sobre a representatividade racial no serviço público. Os resultados indicam que, apesar do avanço na inclusão de negros em cargos públicos e da reafirmação da constitucionalidade da política afirmativa pela jurisprudência, a implementação da Lei nº 12.990/2014 ainda enfrenta desafios, como fraudes no critério de autodeclaração e lacunas normativas que limitam sua efetividade. Conclui-se que a manutenção das cotas raciais é fundamental para a promoção da equidade racial e a redução das desigualdades estruturais, sendo essencial o aprimoramento normativo para garantir sua efetividade e justiça social. |
| Abstract: | The implementation of affirmative action policies in Brazil reflects the constitutional commitment to promoting equality and reducing racial inequalities. Law No. 12.990/2014 established the reservation of 20% of positions in federal public service exams for black candidates, aiming to mitigate racial underrepresentation in the public workforce. However, with the expiration of its validity in 2024, uncertainties have arisen regarding its continuation, justifying the need for an in-depth analysis of its maintenance. In the Direct Action of Unconstitutionality No. 7.654, the Federal Supreme Court, through a precautionary measure granted by Minister Flávio Dino, ensured the provisional continuation of the effectiveness of Law No. 12.990/2014 until the National Congress makes a decision, due to the risk of social setbacks and legal insecurity. This study aims to analyze the impacts of this affirmative action policy over a decade, considering its progress, challenges, and perspectives for continuity and improvement. The research is based on the constitutional analysis of the principle of equality, grounded in the Declaratory Action of Constitutionality No. 41 of the Federal Supreme Court, as well as a literature review and statistical data collection on racial representativeness in the public service. The results indicate that, despite progress in the inclusion of black individuals in public positions and the reaffirmation of the constitutionality of the affirmative action policy through jurisprudence, the implementation of Law No. 12.990/2014 still faces challenges, such as fraud in the self-declaration criterion and normative gaps that limit its effectiveness. It is concluded that the maintenance of racial quotas is essential for promoting racial equity and reducing structural inequalities, and that normative improvements are crucial to ensure its effectiveness and social justice. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82038 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0003-3278-9985 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/8887173108268324 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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