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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82034| Type: | TCC |
| Title: | A desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débito tributário para a concessão de recuperação judicial |
| Authors: | Souza, Gabriel Cavalcante |
| Advisor: | Maia, Daniel |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Recuperação;Certidões;Empresário |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | SOUZA, Gabriel Cavalcante. A desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débito tributário para a concessão de recuperação judicial. 2025. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O atual trabalho visa comprovar que a aplicação do artigo 57 da Lei 11.101/2005, dentro do atual cenário econômico e jurídico que envolve às empresas nacionais, tornará impossível, em uma grande quantidade de casos, o uso eficiente do instituto jurídico da recuperação judicial. Constitui atribuição do Estado estimular o avanço da atividade empresarial, com o intuito de beneficiar o bem-comum através da produção e circulação de bens e serviços. Entretanto, não é apenas necessário estimular a atividade empresarial, mas também preservar empresas viáveis em crise. A recuperação judicial é um instituto capaz de auxiliar empresas na superação da crise, sendo superior, nesse sentido, à concordata. Entretanto, a norma do artigo 57 da Lei 11.101/2005 limita a concessão da recuperação judicial ao condicioná-la a apresentação das certidões negativas de débitos tributários pelo empresário devedor, impedindo seu eficiente uso, em vista da dificuldade concreta de adimplemento das dívidas tributárias das empresas em crise. Ademais, por obstar a recuperação judicial de empresas viáveis, prejudicando empregados, credores e consumidores, essa norma viola os princípios constitucionais e normas da Lei 11.101/2005. Por isso sua aplicação deve ser mitigada nas hipóteses em que a sua aplicação acarretar mais malefícios do que sua flexibilização. |
| Abstract: | The current work aims to prove that the application of article 57 of Law 11.101/2005, within the current economic and legal scenario that involves national companies, will make it impossible, in a large number of cases, to efficiently use the legal institute of judicial reorganization. It is the responsibility of the State to stimulate the advancement of business activity, with the aim of benefiting the common good through the production and circulation of goods and services. However, it is not only necessary to stimulate business activity, but also to preserve viable companies in crisis. Judicial reorganization is an institute capable of helping companies to overcome the crisis, being superior, in this sense, to bankruptcy. However, the rule of article 57 of Law 11,101/2005 limits the granting of judicial reorganization by conditioning it to the presentation of tax debt clearance certificates by the debtor entrepreneur, preventing their efficient use, in view of the concrete difficulty of paying the tax debts of the companies in crisis. Furthermore, by preventing the judicial recovery of viable companies, harming employees, creditors and consumers, this rule violates the constitutional principles annorms of Law 11.101/2005. Therefore, its application must be mitigated in cases where its application causes more harm than its flexibility. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82034 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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