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Type: TCC
Title: A controvérsia sobre o pedido de demissão da gestante: uma análise sobre a aplicação do art. 500 na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região
Authors: Lopes, Carlos Thomás Pinheiro
Advisor: Furtado, Emmanuel Teófilo
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito do Trabalho;Pedido de Demissão;Estabilidade da Gestante;Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: LOPES, Carlos Thomás Pinheiro. A controvérsia sobre o pedido de demissão da gestante: uma análise sobre a aplicação do art. 500 na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região. 2025. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho analisa a controvérsia sobre o pedido de demissão da empregada gestante e a aplicação do artigo 500 da CLT no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A estabilidade gestacional, garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, assegura à empregada a impossibilidade de dispensa arbitrária desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, surgem questionamentos sobre a possibilidade de renúncia a essa estabilidade por meio do pedido de demissão, e a obrigatoriedade da homologação sindical nesse contexto. O estudo aborda a evolução histórica da proteção à maternidade no Brasil, as modalidades de rescisão contratual e a divergência jurisprudencial sobre a exigência de assistência sindical no pedido de demissão da gestante. A metodologia adotada é mista, qualitativa e quantitativa, com revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial, focando nos julgados do TRT-7 dos últimos dois anos. Os resultados indicam que, enquanto o TST entende ser obrigatória a homologação sindical, alguns julgadores do TRT-7 afastam essa exigência quando não há vícios de consentimento, além de considerações que dispensam a aplicação do artigo 500 da CLT em casos de desconhecimento da gestação no momento da rescisão. A falta de uniformidade nas decisões gera insegurança jurídica e enfraquece a proteção à maternidade no mercado de trabalho.
Abstract: This study analyzes the controversy surrounding the resignation request of a pregnant employee and the application of Article 500 of the Consolidation of Labor Laws (CLT) in the Regional Labor Court of the 7th Region. The maternity stability, guaranteed by Article 10, Section II, Item "b" of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), ensures that the employee cannot be dismissed arbitrarily from the confirmation of pregnancy until five months after childbirth. However, questions arise regarding whether this stability can be waived through the resignation request and the mandatory nature of union homologation in this context. The study addresses the historical evolution of maternity protection in Brazil, the different types of contract termination, and the jurisprudential divergence regarding the need for union assistance in the pregnant employee's resignation request. The methodology adopted is mixed, qualitative, and quantitative, including bibliographical review, documentary, and jurisprudential analysis, focusing on judgments from the TRT-7 over the last two years. The results indicate that, while the Superior Labor Court (TST) considers union homologation mandatory, some judges of the TRT-7 waive this requirement when there are no consent vices, in addition to considerations that exempt the application of Article 500 of the CLT in cases where the pregnancy was unknown at the time of the termination. The lack of uniformity in decisions generates legal insecurity and weakens the protection of maternity in the labor market.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81997
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3278-9985
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8887173108268324
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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