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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81996| Tipo: | TCC |
| Título : | As restrições promovidas pelo Supremo Tribunal Federal nas competências da justiça do trabalho entre 2017 e 2024 |
| Autor : | Nogueira, Brena Márcia Dantas |
| Tutor: | Lima, Francisco Gérson Marques de |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Supremo Tribunal Federal;Competências;Justiça do Trabalho;Interferência;Ativismo Judicial |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Citación : | NOGUEIRA, Brena Márcia Dantas. As restrições promovidas pelo Supremo Tribunal Federal nas competências da justiça do trabalho entre 2017 e 2024. 2025. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumen en portugués brasileño: | A pesquisa tem como objetivo central analisar a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) nas competências da Justiça do Trabalho e os impactos dessa atuação no sistema jurídico trabalhista, especialmente na proteção dos direitos dos trabalhadores. O estudo busca compreender se as decisões do STF têm contribuído para um esvaziamento da Justiça do Trabalho e quais são as consequências desse fenômeno. Para isso, são estabelecidos objetivos específicos, como: examinar a evolução do STF e seu processo decisório; investigar a estrutura e o funcionamento da Justiça do Trabalho; analisar as principais decisões do STF sobre a competência trabalhista e avaliar se essas decisões têm levado ao esvaziamento dessa justiça especializada, afetando trabalhadores e empregadores. A metodologia adotada é qualitativa, com análise hermenêutica dos acórdãos do STF entre 2017 e 2024. O estudo envolve a leitura integral das decisões, a análise da fundamentação jurídica utilizada pelos ministros, a comparação entre votos divergentes e convergentes, e a consideração de precedentes, normas constitucionais e infraconstitucionais aplicadas, além de interpretações doutrinárias. A pesquisa também avalia as repercussões jurídicas, econômicas e sociais das decisões, abordando aspectos do ativismo judicial do STF e suas implicações para a competência da Justiça do Trabalho. Os resultados da pesquisa indicam que o STF tem desempenhado um papel crucial na redefinição da competência da Justiça do Trabalho, frequentemente limitando sua atuação e transferindo temas trabalhistas para a Justiça Comum. O estudo aponta que essa postura do STF reflete uma influência crescente do pensamento liberal, priorizando a autonomia privada e a livre iniciativa em detrimento da proteção trabalhista. Isso compromete princípios fundamentais, como a hipossuficiência do trabalhador e o acesso à justiça. Por fim, a pesquisa destaca a necessidade de um debate aprofundado sobre os limites da atuação do STF e a importância de preservar a Justiça do Trabalho. Sugere-se a adoção de critérios mais consistentes para a definição da competência jurisdicional e um diálogo institucional entre o STF e os tribunais trabalhistas, a fim de mitigar os impactos negativos dessas decisões e garantir a proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores. |
| Abstract: | The central objective of this research is to analyze the interference of the Supreme Federal Court (STF) in the jurisdiction of the Labor Court and the impacts of this intervention on the labor legal system, particularly in the protection of workers' rights. The study aims to understand whether STF decisions have contributed to the weakening of the Labor Court and what the consequences of this phenomenon are. To achieve this, specific objectives are established, such as: examining the evolution of the STF and its decision-making process; investigating the structure and functioning of the Labor Court; analyzing key STF rulings on labor jurisdiction; and assessing whether these decisions have led to the weakening of this specialized court, affecting both workers and employers. The adopted methodology is qualitative, with a hermeneutic analysis of STF rulings between 2017 and 2024. The study involves a full reading of decisions, an examination of the legal reasoning used by the justices, a comparison of divergent and convergent votes, and consideration of applicable precedents, constitutional and infraconstitutional norms, as well as doctrinal interpretations. The research also evaluates the legal, economic, and social repercussions of the decisions, addressing aspects of STF judicial activism and its implications for the jurisdiction of the Labor Court. The research findings indicate that the STF has played a crucial role in redefining the jurisdiction of the Labor Court, often limiting its authority and transferring labor-related matters to the Common Justice system. The study suggests that this approach reflects an increasing influence of liberal thought, prioritizing private autonomy and free enterprise over labor protection. This compromises fundamental principles such as the worker's vulnerability and access to justice. Finally, the research highlights the need for an in-depth debate on the limits of STF intervention and the importance of preserving the Labor Court. It suggests the adoption of more consistent criteria for defining jurisdictional competence and fostering an institutional dialogue between the STF and labor courts to mitigate the negative impacts of these decisions and ensure the effective protection of workers' rights. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81996 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0001-6390-0696 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/9716751606619741 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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