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Tipo: TCC
Título : Judicialização da saúde na saúde suplementar: uma revisão de literatura
Título en inglés: Judicialization Of Health In Supplemental Health: a Literature Review
Autor : Leite, Maria Bianca de Paula
Palabras clave en portugués brasileño: Judicialização;Saúde Suplementar;Regulação;Agência reguladora;Saúde
Palabras clave en inglés: Judicialization;Supplementary Health;Regulation;Regulatory Agency;Health
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIAS ATUARIAIS
Fecha de publicación : 2024
Citación : LEITE, Maria Bianca de Paula. Judicialização da saúde na saúde suplementar: uma revisão de literatura. 2024. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Atuariais) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumen en portugués brasileño: Apesar da saúde ser um direito fundamental dos brasileiros percebe-se um confronto entre o direito à saúde e a escassez dos recursos orçamentários, assim o presente artigo tem como objetivo apresentar uma observação acerca da judicialização da saúde no âmbito da saúde suplementar, pontuando os possíveis impactos deste fenômeno sobre as operadoras de saúde. Sem a intenção de solucionar todas as questões que envolvem regulação da saúde suplementar e atuação do Poder Judiciário, são abordados fatores que compõem as óticas jurídica e atuarial sobre tais impactos a fim de buscar uma proposta de alinhamento entre o equilíbrio atuarial e a garantia da saúde como direito fundamental do ser humano. Por fim é observada a necessidade de adotar medidas que visem à promoção de um sistema de saúde mais equitativo, seja com investimentos em políticas públicas tornando as fornecidas pelos planos de saúde aos usuários, para evitar conflitos e disputas judiciais, mais claras e compreensíveis.
Abstract: Although healthcare is a fundamental right for Brazilians, there is a conflict between the right to healthcare and the scarcity of budgetary resources. Therefore, this article aims to present an observation about the judicialization of healthcare in the scope of supplementary healthcare, pointing out the possible impacts of this phenomenon on healthcare providers. Without the intention of solving all the issues involving the regulation of supplementary healthcare and the role of the Judiciary, factors that compose the legal and actuarial perspectives on such impacts are addressed to seek a proposal for alignment between actuarial balance and the guarantee of healthcare as a fundamental human right. Finally, the need to adopt measures aimed at promoting a more equitable healthcare system is observed, whether through investments in public policies that make the services provided by healthcare plans to users clearer and more understandable, in order to avoid conflicts and legal disputes.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81625
DOI: https://doi.org/
ORCID del autor: https://orcid.org/0009-0005-2712-6820
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/7231315910971522
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: CIÊNCIAS ATUARIAIS - Monografias

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