Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81625
Type: TCC
Title: Judicialização da saúde na saúde suplementar: uma revisão de literatura
Title in English: Judicialization Of Health In Supplemental Health: a Literature Review
Authors: Leite, Maria Bianca de Paula
Keywords in Brazilian Portuguese : Judicialização;Saúde Suplementar;Regulação;Agência reguladora;Saúde
Keywords in English : Judicialization;Supplementary Health;Regulation;Regulatory Agency;Health
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::CIENCIAS ATUARIAIS
Issue Date: 2024
Citation: LEITE, Maria Bianca de Paula. Judicialização da saúde na saúde suplementar: uma revisão de literatura. 2024. 20 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Atuariais) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: Apesar da saúde ser um direito fundamental dos brasileiros percebe-se um confronto entre o direito à saúde e a escassez dos recursos orçamentários, assim o presente artigo tem como objetivo apresentar uma observação acerca da judicialização da saúde no âmbito da saúde suplementar, pontuando os possíveis impactos deste fenômeno sobre as operadoras de saúde. Sem a intenção de solucionar todas as questões que envolvem regulação da saúde suplementar e atuação do Poder Judiciário, são abordados fatores que compõem as óticas jurídica e atuarial sobre tais impactos a fim de buscar uma proposta de alinhamento entre o equilíbrio atuarial e a garantia da saúde como direito fundamental do ser humano. Por fim é observada a necessidade de adotar medidas que visem à promoção de um sistema de saúde mais equitativo, seja com investimentos em políticas públicas tornando as fornecidas pelos planos de saúde aos usuários, para evitar conflitos e disputas judiciais, mais claras e compreensíveis.
Abstract: Although healthcare is a fundamental right for Brazilians, there is a conflict between the right to healthcare and the scarcity of budgetary resources. Therefore, this article aims to present an observation about the judicialization of healthcare in the scope of supplementary healthcare, pointing out the possible impacts of this phenomenon on healthcare providers. Without the intention of solving all the issues involving the regulation of supplementary healthcare and the role of the Judiciary, factors that compose the legal and actuarial perspectives on such impacts are addressed to seek a proposal for alignment between actuarial balance and the guarantee of healthcare as a fundamental human right. Finally, the need to adopt measures aimed at promoting a more equitable healthcare system is observed, whether through investments in public policies that make the services provided by healthcare plans to users clearer and more understandable, in order to avoid conflicts and legal disputes.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81625
DOI: https://doi.org/
Author's ORCID: https://orcid.org/0009-0005-2712-6820
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/7231315910971522
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:CIÊNCIAS ATUARIAIS - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2024_tcc_mbpleite.pdf867,38 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.