Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81575| Type: | TCC |
| Title: | O novo regime de nulidades dos contratos administrativos sob a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: um debate sobre a função social dos contratos públicos |
| Authors: | Souza Neto, Antonio Pinheiro de |
| Advisor: | Mariano, Cynara Monteiro |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Licitações e Contratos Administrativos.;Direito administrativo;Função Social;Novo Regime de Nulidades;Lei 14.133/2021 |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | SOUZA NETO, Antonio Pinheiro de. O novo regime de nulidades dos contratos administrativos sob a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: um debate sobre a função social dos contratos públicos. 2025. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho busca, como objetivo geral, analisar como os contratos administrativos, como espécie do gênero contrato, são afetados pelo princípio da função social dos contratos, mormente sob análise do novo regime de nulidades estabelecido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Os objetivos específicos são aprofundar conceitos básicos relativamente aos contratos administrativos e à função social dos contratos, para analisarmos o regime de nulidades sob este enfoque. A metodologia é lógico-indutiva e a pesquisa é bibliográfica. Como resultados, verificamos que o novo regime de nulidades propicia uma atuação mais casuística do administrador, ao tempo que incorpora elementos como accountability e governança, podendo a legislação fortalecer a atuação dos mecanismos de controle preventivo. Constatamos, ainda, que a nova legislação pode trazer mais segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios, posto que incorpora novos conceitos e tecnologias como facilitadores da função social da licitação. |
| Abstract: | The present work aims, as a general objective, to analyze how administrative contracts, as a type of contract, are affected by the principle of the social function of contracts, especially under the analysis of the new nullity regime established by Law no. 14.133, of April 1st, 2021. The specific objectives are to delve deeper into basic concepts regarding administrative contracts and the social function of contracts, to therefore analyze the nullity regime under this focus. The methodology is logical-inductive and the research is bibliographical. As results, we verify that the new nullity regime provides for a more case-by-case approach by the administrator, while incorporating elements such as accountability and governance, with the legislation being able to strengthen the performance of preventive control mechanisms. It is also cleared that the new legislation can bring more legal certainty and improve the business environment, as it incorporates new concepts and technologies to facilitate the social function of bidding. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81575 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-6157-8779 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/2979911689500048 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2025_tcc_apsouzaneto.pdf | 555,81 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.