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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81527| Type: | TCC |
| Title: | Operações de cessão de direito de energia elétrica no mercado de curto prazo (MCP): controvérsias sobre a incidência do ICMS |
| Authors: | Marques, Adilson Estevão |
| Advisor: | Cintra, Carlos César Sousa |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | ICMS;Energia Elétrica;Incidência;MPC;Regra-Matriz de Incidência Tributária |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2025 |
| Citation: | MARQUES, Adilson Estevão. Operações de cessão de direito de energia elétrica no mercado de curto prazo (MCP): controvérsias sobre a incidência do ICMS. 2025. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desempenha um papel essencial na arrecadação dos Estados, o que naturalmente desperta grande atenção dos contribuintes e impulsiona um elevado volume de ações judiciais, tanto no âmbito das teses tributárias quanto nas demandas do contencioso passivo. Nesse contexto, um dos temas que mais gera controvérsia é a incidência ou não do ICMS sobre a aquisição de energia no Mercado de Curto Prazo (MCP). A discussão se divide em duas grandes correntes. De um lado, o fisco sustenta que há efetiva transferência de propriedade da energia elétrica, uma vez que a energia previamente vinculada a um contribuinte passa a ser utilizada por outro, caracterizando, sob essa ótica, um fato gerador tributável. De outro, os contribuintes defendem que essa operação não implica uma transferência de propriedade nos moldes tradicionais, mas sim uma cessão de direitos, o que afastaria a incidência do ICMS. Para fundamentar a análise, adotamos a abordagem doutrinária do professor Paulo de Barros Carvalho, aplicando a Regra-Matriz de Incidência Tributária como critério para examinar a ocorrência ou não do fato gerador. Além disso, tomamos como parâmetro o posicionamento dos tribunais superiores, cuja jurisprudência atual conclui pela inexistência do fato gerador do ICMS na aquisição de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo. |
| Abstract: | The Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) plays a crucial role in state revenue collection, naturally attracting significant attention from taxpayers and generating a high volume of legal disputes, whether in the form of tax theses or passive litigation cases. Within this context, one of the most contentious issues is whether ICMS applies to the purchase of electricity in the Short-Term Market (MCP). The debate is divided into two main perspectives. On one side, the tax authorities argue that there is an effective transfer of ownership of electricity since energy previously allocated to one taxpayer is subsequently used by another, thereby constituting a taxable event. On the other side, taxpayers contend that this operation does not entail a conventional transfer of ownership but rather a mere assignment of rights, which would not trigger the ICMS tax liability. To support this analysis, we adopt the doctrinal approach of Professor Paulo de Barros Carvalho, applying the Rule-Framework of Tax Incidence as a criterion to assess whether the taxable event occurs. Additionally, we use the prevailing stance of the higher courts as a benchmark, ultimately concluding that the acquisition of electricity in the Short-Term Market does not give rise to an ICMS taxable event. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81527 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-8287-4697 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8000270645201933 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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