Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81124
Registro completo de metadatos
Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorMont'Alverne, Tarin Cristino Frota-
dc.contributor.authorSousa, Lucas Saraiva de Alencar-
dc.date.accessioned2025-05-29T18:42:10Z-
dc.date.available2025-05-29T18:42:10Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSOUSA, Lucas Saraiva de Alencar. Desenvolvimento da devida diligência no Brasil: um olhar sobre o marco nacional e a influência europeia. 2025. 94 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81124-
dc.description.abstractThis master’s thesis investigates the development of due diligence in Brazil through an analysis of Bill No. 572/2022, which proposes a national human rights and business framework. This legislation reflects an international trend toward regulating large corporations. It draws inspiration from discussions within the United Nations (UN), the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), and the European Union (EU). In this context, the study seeks to analyze how Brazil has structured this concept and the challenges and opportunities for implementing this tool. The research also examines the role of multinational corporations (MNCs) in the history of international environmental law and the intersection between human rights, the environment, and corporate responsibility. It explores the relevance of due diligence in a scenario of climate emergency and green economic transition. The study finds that introducing the topic in Brazil faces significant challenges, such as harmonizing with existing environmental legislation, the lack of clarity in defining specific obligations, and the limited scope to address the value chain. In this regard, the contributions of the UN Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs), the OECD Guidelines for Multinational Enterprises, and European experiences with laws such as France's Duty of Vigilance Law and the Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CS3D) are highlighted. These references serve as a basis for a comparative analysis of the Brazilian context, exposing gaps and areas for improvement. The dissertation concludes that the proposed framework for Brazilian due diligence is insufficient. Practical implementation in Brazil requires structural and regulatory adjustments, such as defining clear standards of responsibility and creating enforcement strategies to ensure corporate adherence. It also underscores the importance of aligning with successful international experiences to maximize the positive impacts of this instrument, both in the socio-environmental sphere and in strengthening Brazil's environmental governance, as proposed by public policies like the National Policy on Climate Change (PNMC).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleDesenvolvimento da devida diligência no Brasil: um olhar sobre o marco nacional e a influência europeiapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.co-advisorMatias, João Luis Nogueira-
dc.description.abstract-ptbrA dissertação investiga o desenvolvimento da devida diligência no Brasil por meio da análise do Projeto de Lei no 572/2022, que propõe o marco nacional sobre direitos humanos e empresas. Essa legislação reflete uma tendência internacional de regulação das grandes empresas e se inspira nas discussões das Organizações das Nações Unidas (ONU), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e União Europeia (UE). Diante disso, busca-se analisar como o Brasil tem estruturado esse conceito e quais são os desafios e oportunidades para a implementação dessa ferramenta. A pesquisa também discute a relevância das empresas transnacionais (ETN) na história do direito internacional do meio ambiente e a intersecção entre direitos humanos, meio ambiente e responsabilidade das empresas, explorado a relevância da devida diligência em um cenário de emergência climática e transição econômica verde. Verifica-se que a introdução do tema no Brasil enfrenta desafios significativos, como a compatibilização com a legislação ambiental existente e a falta de clareza na definição de obrigações específicas, bem como o alcançe limitado para abordar a cadeia de valor. Nesse sentido, são destacadas as contribuições dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (PONU) , as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais e a experiência europeia com legislações como a Lei de Dever de Vigilância da França e Diretiva de Devida Diligência de Sustentabilidade Corporativa (CS3D). Essas referências servem como base para uma análise comparativa com o contexto brasileiro, evidenciando lacunas e pontos de melhoria. A dissertação conclui que o desenho proposto para a devida diligência brasileira é insuficiente. A implementação efetiva da devida diligência no Brasil depende de ajustes estruturais e normativos, como a definição de padrões claros de responsabilidade corporativa e a criação de estratégia de coerção para a adesão das empresas. Ressalta ainda a importância de um alinhamento com experiências internacionais bem-sucedidas para potencializar os impactos positivos desse instrumento, tanto no âmbito socioambiental quanto no fortalecimento da governança ambiental do Brasil proposto por políticas públicas como o Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).pt_BR
dc.subject.ptbrDevida diligênciapt_BR
dc.subject.ptbrEmpresas transnacionaispt_BR
dc.subject.ptbrResponsabilidade corporativapt_BR
dc.subject.ptbrDireitos humanospt_BR
dc.subject.ptbrEmergência climáticapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.author.orcidhttps://orcid.org/0009-0004-4343-6952pt_BR
local.author.latteshttp://lattes.cnpq.br/3102379598041572pt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-3824-6666pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/3890234334285222pt_BR
local.date.available2025-
Aparece en las colecciones: FADIR - Dissertações defendidas na UFC

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
2025_dis_lsasousa.pdf1,06 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.