Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81112
Tipo: TCC
Título: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Visual Law : análise da união do direito e do design como método de validade do consentimento
Autor(es): Costa, Thayná Glenda de Sousa Silva
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave em português: Proteção de dados pessoais;Lei nº 13.709/2018;Visual Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: COSTA, Thayná Glenda de Sousa Silva. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Visual Law: análise da união do direito e do design como método de validade do consentimento. 2023. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: A Lei nº 13.709 - mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) -, promulgada em 14 de agosto de 2018 e em vigor após 2 anos a contar desta data, traz o instituto do consentimento como uma de suas principais bases legais. Apesar da conjuntura histórica que originou a LGPD e a base legal do consentimento, na prática percebe-se uma dificuldade generalizada em respeitar os requisitos previstos na legislação para que o consentimento seja considerado como válido. Isso se dá, principalmente, pela ausência de uma comunicação que seja construída para o público-alvo dos documentos jurídicos de proteção de dados. Com isso, busca-se avaliar a capacidade do método do Visual Law como ferramenta aliada na obtenção da validade do consentimento fornecido pelo titular dos dados. Para tanto, objetiva-se, primeiramente, analisar o arcabouço histórico referente à proteção de dados pessoais ao redor do mundo e à construção deste regulamento no Brasil até a promulgação da LGPD. Em meio a essa avaliação, serão abordados os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa, bem como o princípio da transparência, com o fito de associá-los à construção da base legal do consentimento. Em seguida, será avaliado o instituto do consentimento enquanto base legal da LGPD, bem como os seus requisitos de validade, a diferenciação de seu conceito em relação ao de autorização e as sanções administrativas que permeiam os casos de vício de consentimento. Por conseguinte, será descrita a relação que une a base legal do consentimento e o método do Visual Law. Tal estudo foi realizado com cunho exploratório e qualitativo, por meio de levantamento bibliográfico e revisão de literatura. Por fim, após o estudo de fundamentos e de casos concretos, serão apontadas as considerações finais sobre a união da LGPD e do Visual Law para fins de obtenção do consentimento válido.
Abstract: Law nº 13.709 - better known as the General Data Protection Law (LGPD) -, enacted on August 14, 2018 and in force after 2 years from this date, brings the institute of consent as one of its main legal bases. Despite the historical context that gave rise to the LGPD and the legal basis for consent, in practice there is a generalized difficulty in respecting the requirements set forth in the legislation for consent to be considered valid. This is mainly due to the absence of communication that is designed for the target audience of data protection legal documents. With this, we seek to evaluate the capacity of the Visual Law method as an allied tool in obtaining the validity of the consent provided by the data subject. To do so, the objective is, firstly, to analyze the historical framework regarding the protection of personal data around the world and the construction of this regulation in Brazil until the enactment of the LGPD. In the midst of this assessment, the rights to privacy and informational self-determination will be addressed, as well as the principle of transparency, with the aim of associating them with the construction of the legal basis for consent. Then, the institute of consent as the legal basis of the LGPD will be evaluated, as well as its validity requirements, the differentiation of its concept in relation to that of authorization and the administrative sanctions that permeate cases of defect in consent. Therefore, the relationship that unites the legal basis of consent and the Visual Law method will be described. This study was carried out with an exploratory and qualitative approach, through a bibliographical survey and literature review. Finally, after studying the fundamentals and concrete cases, the final considerations on the union of the LGPD and the Visual Law for the purpose of obtaining valid consent will be pointed out.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81112
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0382-2275
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3607320282383966
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023_tcc_tgsscosta.pdf1,57 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.