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Tipo: TCC
Título : Atribuição de responsabilidade ao sócio por débitos tributários: análise dos arts. 134 e 135 do CTN, prova e inscrição em dívida
Autor : Reges, Milena Maria de Aguiar
Tutor: Cintra, Carlos César Sousa
Palabras clave en portugués brasileño: Responsabilidade Tributária;Responsabilidade do Sócio;Arts. 134 e 135 do CTN;Prova;Inscrição em Dívida Ativa
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2023
Citación : REGES, Milena Maria de Aguiar. Atribuição de responsabilidade ao sócio por débitos tributários: análise dos arts. 134 e 135 do CTN, prova e inscrição em dívida. 2023. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: Neste trabalho, serão analisadas as hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária dos sócios, prevista nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, mais especificamente quanto aos seus requisitos de aplicação, à necessidade de comprovação do fato jurídico da responsabilidade e a inclusão de seus nomes na Certidão de Dívida Ativa. A pesquisa é de caráter qualitativo, com finalidade descritiva e exploratória, utilizando-se como metodologia, para isso, a pesquisa bibliográfica e documental, através da análise de doutrinas, artigos, monografias, dissertações de mestrado, teses de doutorado, legislação tributária e jurisprudência. A partir da análise dos aspectos que permeiam a responsabilidade dos sócios até a inclusão de seus nomes na CDA, concluiu-se, para que seja atribuída responsabilidade aos sócios, é necessária a comprovação da realização conduta ilícita culposa ou dolosa, mediante procedimento administrativo anterior à inscrição em dívida ativa, de modo que, diante da ausência de provas, deverá ser afastada a liquidez e certeza da CDA.
Abstract: In this work, we analyze the hypotheses of attribution of tax responsability of the partners, provided for in articles 134 and 135 of the National Tax Code, more specifically regarding their application requirements, the need to prove the legal fact of responsability and the inclusion of their names in the Certificate of Active Debt. The research is qualitative, with descriptive and exploratory purpose, using as methodology, for this, the bibliographical and documentary research, through the analysis of doctrines, articles, monographs, master's dissertations, doctoral theses, tax legislation and jurisprudence. From the analysis of the aspects that permeate the responsability of the partners until the inclusion of their names in the CDA, it was concluded, in order to attribute responsibility to the partners, it is necessary to prove the performance of culpable or intentional illicit conduct, through an administrative procedure prior to the registration in active debt, so that, in the absence of evidence, the liquidity and certainty of the CDA should be removed.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81047
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/8870155546897809
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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