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Tipo: TCC
Título : A (não) incidência do ICMS sobre operações com energia elétrica no âmbito da geração compartilhada: autoprodução em consórcio em geração distribuída
Autor : Moreira, Maria Júlia dos Santos
Tutor: Cintra, Carlos César Sousa
Palabras clave en portugués brasileño: Tributário;Não incidência;ICMS;Geração Compartilhada
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2023
Citación : MOREIRA, Maria Júlia dos Santos. A (não) incidência do ICMS sobre operações com energia elétrica no âmbito da geração compartilhada: autoprodução em consórcio em geração distribuída. 2023. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023
Resumen en portugués brasileño: Trata-se de um estudo sobre a (não) incidência do ICMS sobre a energia elétrica gerada por meio da geração compartilhada na modalidade de consórcios. A ideia foi propor um estudo comparativo, contrapondo os argumentos jurídicos favoráveis e desfavoráveis provenientes principalmente de jurisprudências das Cortes Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos pareceres emitidos pelas Secretarias de Fazenda. Além disso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica da melhor doutrina, com o intuito de verificar o entendimento e a fundamentação do tema. Para isso, adotou-se a metodologia hipotético-dedutiva, cujos resultados permitiram concluir que as decisões favoráveis ao tema têm como fundamento o fato de que as operações de autoprodução em consórcio na geração compartilhada não têm caráter comercial e porque não há mudança de titularidade, já que os consórcios não possuem personalidade jurídica própria, apesar de terem CNPJ. Por outro lado, as decisões desfavoráveis levam em consideração os argumentos relacionados à distinção do CNPJ entre consórcio e consorciadas, o que teoricamente implica em mudança de titularidade e circulação de mercadorias para fins econômicos. Por fim, conclui-se que as regras estabelecidas pela agência reguladora são ignoradas pelos estados, com o objetivo de promover a arrecadação do imposto. Essa situação tem impacto até mesmo na política de desenvolvimento sustentável e na matriz energética adotada pelo Governo Federal.
Abstract: This is a study on the (non-)incidence of ICMS tax on electricity generated through shared generation in consortia. The objective was to propose a comparative study, contrasting positives and negatives legal arguments primarily derived from case law of the Higher Courts, State Courts of Justice, and opinions issued by the Finance Departments. Additionally, a comprehensive review of relevant literature was conducted to ascertain the prevailing understanding and rationale on the subject. To this end, the hypothetical-deductive methodology was adopted, yielding results that lead to the conclusion that favorable decisions on the matter are based on the fact that self-production operations within consortiums in shared generation lack a commercial nature, and there is no change of ownership since consortiums do not possess legal personality, despite having a CNPJ (National Register of Legal Entities). Conversely, unfavorable decisions consider arguments related to the differentiation between the CNPJ of the consortium and consortium members, which implies a change of ownership and the circulation of goods for economic purposes. Ultimately, it is determined that the regulations established by the regulatory agency are disregarded by the states to facilitate tax collection. This situation further impacts sustainable development policies and the energy matrix adopted by the Federal Government.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80988
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-8287-4697
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/8000270645201933
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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