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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80881| Tipo: | TCC |
| Título : | Direito penal negocial: avanços do acordo de não persecução penal |
| Autor : | Lima, Marcelo Fernandes Menescal de |
| Tutor: | Maia, Daniel |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Acordo de Não Persecução Penal;Direito Penal Negocial;Processo Penal |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2023 |
| Citación : | LIMA, Marcelo Fernandes Menescal de. Direito penal negocial: avanços do acordo de não persecução penal. 2023. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisam-se os movimentos da justiça criminal brasileira em direção a mecanismos consensuais de solução dos conflitos entre em substituição ao processo penal integral, com todas as garantias fundamentais a ele inerentes, com especial ênfase no Acordo de Não Persecução Penal. Os institutos despenalizadores vêm sendo introduzidos no ordenamento jurídico pátrio desde a edição da Lei n.º 9.099/1995, e foram progressivamente expandidos até a criação do Acordo de Não Persecução Penal, primeiramente por meio do Conselho Nacional do Ministério Público, via Resolução n.º 181/2017, e posteriormente pela Lei n.º 13.964/2019. Inicialmente foram analisados aspectos gerais do processo penal brasileiro, regido pelo Código de Processo Penal, com os principais princípios que o regem, bem como as diversas espécies de ação penal atualmente existentes no ordenamento jurídico. Em seguida, foi analisada a tendência tanto brasileira quanto global de redução do caráter conflitivo da justiça criminal, com busca progressiva por implementação de soluções baseadas no consenso e acordos entre acusação e defesa, bem como breve análise, na espécie, dos diversos institutos existentes no Brasil: composição dos danos civis, transação penal, suspensão condicional do processo e colaboração premiada. Após, foi feita estudo sobre o Acordo de Não Persecução Penal, sob aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, com detido exame sobre suas características, exigências legais, vedações, prestações exigidas do suspeito e benefícios a serem potencialmente obtidos. Por fim, foi feita reflexão crítica sobre o instituto, de modo a identificar, na legislação de regência, potenciais pontos de mudanças legislativas futuras, visando pacificar a abrangência do instituto e melhor proteção dos direitos fundamentais dos investigados que são a ele submetidos. O estudo encontrou três pontos principais que merecem aprimoramentos para atingir seu máximo potencial de despenalização na justiça criminal. |
| Abstract: | The movements of the Brazilian criminal justice system towards consensual mechanisms for resolving conflicts are analyzed, as a substitute for the comprehensive criminal process, with all the inherent fundamental guarantees, with special emphasis on the Criminal Non-Prosecution Agreement. Decriminalization institutes have been introduced into the national legal system since the enactment of Law N.º 9,099/1995, and they have been progressively expanded up to the creation of the Criminal Non-Prosecution Agreement, initially through the National Council of the Public Prosecutor's Office, via Resolution N.º 181/2017, and subsequently through Law N.º 13,964/2019. Initially, general aspects of the Brazilian criminal process governed by the Code of Criminal Procedure were analyzed, including its main principles and the various types of criminal actions currently existing in the legal system. Next, the both Brazilian and global trend towards reducing the adversarial nature of criminal justice was examined, with a progressive search for the implementation of consensus-based solutions and agreements between prosecution and defense, as well as a brief analysis of the various existing institutes in Brazil: civil damages settlement, penal transaction, conditional suspension of the proceedings, and award-winning collaboration. Afterward, a study was conducted on the Criminal Non-Prosecution Agreement, from legal, doctrinal, and jurisprudential aspects, with a detailed examination of its characteristics, legal requirements, prohibitions, obligations required from the suspect, and potential benefits to be obtained. Finally, a critical reflection was made on the institute, in order to identify potential points of future legislative changes in the governing legislation, aiming to pacify the scope of the institute and provide better protection of the fundamental rights of the investigated individuals subjected to it. The study identified three main points that deserve improvements to achieve its maximum potential for decriminalization in the criminal justice system. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80881 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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