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Tipo: TCC
Título: A (in)constitucionalidade da execução provisória das penas emanadas do Tribunal do Júri : um conflito entre os princípios da presunção do estado de inocência e da soberania dos veredictos
Autor(es): Amaral, Luiz Eduardo Rodrigues
Orientador: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Palavras-chave em português: Execução Provisória da Pena;Princípio da Presunção do Estado de Inocência;Princípio da Soberania dos Veredictos;Tribunal do Júri;Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: AMARAL, Luiz Eduardo Rodrigues. A (in)constitucionalidade da execução provisória das penas emanadas do Tribunal do Júri: um conflito entre os princípios da presunção do estado de inocência e da soberania dos veredictos. 2023. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O “Pacote Anticrime” trouxe a possibilidade da execução provisória das penas do tribunal do júri quando iguais ou superiores a quinze anos de reclusão, prevista na atual redação do Art. 492, I, e, do Código de Processo Penal. Disposição que apresenta aparente vício de constitucionalidade. Possível violação ao Princípio da Presunção do Estado de Inocência, norma presente na Constituição Federal que garante que todos os acusados em processos criminais serão considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em contraponto, o Princípio da Soberania dos Veredictos é arguido para atestar a constitucionalidade da referida norma, visto que garante a imutabilidade do mérito da decisão emanada do Conselho de Sentença. Controvérsia que compõe discussão atual do Supremo Tribunal Federal, presente na ADI 6783, na ADI 6735 e no Tema de Repercussão Geral nº 1.068. Concluiu-se que a alteração promovida pelo Pacote Anticrime viola o Princípio da Presunção do Estado de Inocência, sendo, portanto, inconstitucional, bem como entendeu-se que o Princípio da Soberania dos Veredictos não é capaz de assegurar a constitucionalidade da referida norma.
Abstract: The “Pacote Anticrime” brought the possibility of provisional execution of jury court sentences when equal to or greater than fifteen years of imprisonment, provided for in the current wording of Art. 492, I, e, of the Criminal Procedure Code. Provision that presents apparent defect of constitutionality. Possible violation of the Principle of the Presumption of the State of Innocence, a rule present in the Federal Constitution that guarantees that all those accused in criminal proceedings will be considered innocent until the final and unappealable sentence is passed. In contrast, the Principle of Sovereignty of Verdicts is argued to attest to the constitutionality of the said rule, as it guarantees the immutability of the merits of the decision issued by the sentencing council. Controversy that makes up the current discussion of the Federal Supreme Court, present in ADI 6783, in ADI 6735 and in General Repercussion Issue No. 1068. It was concluded that the alteration promoted by the Anti-Crime Package violates the Principle of the Presumption of the State of Innocence, being, therefore, unconstitutional, as well as it was understood that the Principle of the Sovereignty of Verdicts is not capable of guaranteeing the constitutionality of the mentioned norm.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80878
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-2479-7937
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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