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Tipo: TCC
Título : A Convenção 158 da OIT e o julgamento da ADI nº 1.625: o instituto da dispensa imotivada no Brasil à luz da Constituição de 1988
Autor : Lima, Letícia Oliveira Andrade
Tutor: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palabras clave en portugués brasileño: Dispensa Imotivada;Direitos Fundamentais Trabalhista;Convenção 158 da OIT;Denúncia de Tratados Internacionai;ADI nº 1.625
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2023
Citación : LIMA, Letícia Oliveira Andrade. A Convenção 158 da OIT e o julgamento da ADI nº 1.625: o instituto da dispensa imotivada no Brasil à luz da Constituição de 1988. 2023. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: A dispensa imotivada por parte do empregador é prática corriqueira e, atualmente, não restrita pelo ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo do estudo é analisar a compatibilidade desse mecanismo de extinção contratual trabalhista frente às normas constitucionais de 1988, abordando a Convenção 158 da OIT que regula o tema e tem possibilidade de ser reincorporada no Brasil em razão da ADI nº 1.625. Para isso, inicialmente será abordada a ótica social da Constituição Federal de 1988, bem como a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil na matéria da estabilidade, com foco no princípio da continuidade da relação de emprego. Após, será explorado sobre a Convenção 158 da OIT; seus termos, as reações pós-ratificação, bem como as diferentes percepções doutrinárias em torno de suas controvérsias, passando pelos aspectos de sua denúncia. Por fim, será tratado sobre a perspectiva do Direito Internacional Público acerca do instituto da denúncia de tratados internacionais, como base para a compreensão do julgamento da ADI nº 1.625, que tramita há 26 anos no Supremo Tribunal Federal, e está próximo do fim. Assim, adota-se uma metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e com objetivos descritivos, sendo a utilização dos resultados classificada como pura. Como resultado, viu-se a divergência entre as diretivas constitucionais sociais e alguns aspectos recentes do Direito do Trabalho, inclusive a possibilidade de dispensa arbitrária a qualquer tempo pelo empregador. Já acerca da ADI nº 1.625, constatou-se a prevalência do entendimento atual pela necessidade de aprovação do Congresso Nacional para a realização de denúncias de tratados internacionais, o que não implicará, necessariamente, na retomada da validade da Convenção 158 da OIT no Brasil, sendo os efeitos do julgamento ainda incertos.
Abstract: Arbitrary dismissal by the employer is a common practice and, currently, not restricted by the Brazilian legal system. The objective of the study is to analyze the compatibility of this labor contract termination mechanism with the 1988 constitutional norms, addressing Convention 158 of the ILO that regulates the subject and has the possibility of being reincorporated into Brazil due to Direct Action of Unconstitutionality nº 1625. The social perspective of the Federal Constitution of 1988 will be addressed, as well as the evolution of labor rights in the Brazilian legal system, especially in the matter of stability, and with a focus on the principle of continuity of the employment relationship. Afterwards, it will be explored on the ILO Convention 158; its terms, the post-ratification reactions, as well as the different doctrinal perceptions surrounding its controversies. Finally, the perspective of Public International Law will be addressed regarding the institution of the denouncement of international treaties, as a basis for understanding the judgment of Direct Action of Unconstitutionality nº 1625, which has been in progress for 26 years in the Federal Supreme Court, and is nearing its end. Thus, a qualitative methodology is adopted, of a bibliographical nature and with descriptive objectives, with the use of the results classified as pure. As a result, there was a divergence between social constitutional directives and some recent aspects of Labor Law, including the possibility of arbitrary dismissal at any time by the employer. As for Direct Action of Unconstitutionality nº 1625, it was verified the prevalence of the current understanding of the need for approval by the National Congress to carry out denouncements of international treaties, which will not necessarily imply the validity of Convention 158 of the ILO in Brazil, being the effects of the judgment still uncertain.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80872
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0003-3278-9985
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/8887173108268324
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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