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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80863| Tipo: | TCC |
| Título : | Versos da prisão: reflexões acerca dos efeitos da sentença penal condenatória no exercício de cargo público |
| Autor : | Queiroz, Francisco Diego Lima |
| Tutor: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Administração Pública;Sentença Condenatória;Serviço público;Servidores públicos |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2023 |
| Citación : | QUEIROZ, Francisco Diego Lima. Versos da prisão: reflexões acerca dos efeitos da sentença penal condenatória no exercício de cargo público. 2023. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumen en portugués brasileño: | Analisam-se os efeitos da sentença condenatória no exercício de cargo público, considerando o contexto histórico, as implicações jurídicas e os reflexos para o indivíduo e Administração Pública. A atuação do Estado em prol do interesse público envolve seus agentes, responsáveis por efetivar o papel da Administração Pública. A pena de prisão, ao ser aplicada, gera consequências significativas ao indivíduo, seja durante a execução, enfrentando as mazelas dela decorrentes, seja perante o estigma social e as dificuldades de reintegração à comunidade. Dentro desse contexto, o estudo se concentra nas consequências jurídicas da sentença penal condenatória, com um enfoque especial na pena de prisão, para o ingresso, exercício e perda do cargo público. Neste panorama, a legislação estabelece critérios para ingresso no serviço público, como o gozo dos direitos políticos. A suspensão desses direitos, resultante de sentença penal condenatória transitada em julgado, pode impedir a posse em cargos públicos, sendo essa questão objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal - Tema 1190. Adicionalmente, aborda-se a hipótese de um servidor condenado, em cumprimento de pena no regime aberto ou semiaberto, ter a possibilidade de exercer suas atividades perante a Administração Pública, mesmo com os direitos políticos suspensos. A pesquisa é qualitativa e descritiva, utilizando metodologia bibliográfica com análise de livros, artigos, legislações e jurisprudência. Este estudo visa fornecer uma análise abrangente dos efeitos da sentença condenatória no contexto do serviço público, contribuindo para a compreensão das implicações jurídicas tanto para o indivíduo quanto para a Administração Pública. |
| Abstract: | Condemnatory sentence ́s effects in the exercise of public office are analyzed, considering the historical context, the legal implications and the reflexes in the Public Administration. The role of the State in favor of the public interest involves its agents, who are responsible for carrying out the role of Public Administration. The prison sentence, when applied, generates significant consequences for the individual, whether during execution, facing ills, or in the face of social stigma and difficulties in reintegrating into the community. Within this context, the study focuses on the legal consequences of the conviction for the exercise of public office. In this scenario, the legislation establishes criteria for entering the public service, such as the enjoyment of political rights. The suspension of these rights, resulting from a final and unappealable criminal sentence, may prevent the holding of public office, and this issue is subject to judgment by the Supreme Court - Theme 1190. Additionally, the hypothesis of a convicted public servant, in compliance sentence in the open or semi-open regime, to have the possibility of carrying out their activities before the Public Administration, even with suspended political rights. The research is qualitative and descriptive, using bibliographic methodology with analysis of books, articles, legislation and jurisprudence. This study aims to provide a comprehensive analysis of the effects of the conviction in the context of the public service, contributing to the understanding of the legal implications both for the individual and for the Public Administration. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80863 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/7543763992963225 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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