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Type:	Dissertação
Title:	Revisão judicial do programa de erradicação do trabalho infantil (PETI) para efetivação do princípio da prioridade absoluta de políticas e orçamento à infância.
Authors:	Pontes, Francisca Amélia de Souza
Advisor:	Freitas, Raquel Coelho de
Keywords in Brazilian Portuguese :	Trabalho infantil;Orçamento público
Knowledge Areas - CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date:	12-May-2025
Citation:	PONTES, Francisca Amélia de Souza. Revisão judicial do programa de erradicação do trabalho infantil (PETI) para efetivação do princípio da prioridade absoluta de políticas e orçamento público à infância. 2025. 158 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito. Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese:	O trabalho infantil constitui uma grave violação de direitos humanos e sua erradicação permanece um desafio persistente no Brasil e no mundo. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o País registrou 1 milhão e 607 mil crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos encontravam-se em situação de trabalho infantil em 2023. Diante disso, a partir de uma indignação social e política que desafia a episteme colonial de pesquisa acadêmica, fez-se o estudo do andamento do cumprimento da Meta 7 do Objetivo 8 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 pelo Estado brasileiro, que consiste em erradicar todas as formas de trabalho infantil até 2025. Quanto aos procedimentos técnicos, a pesquisa é bibliográfica e documental; relativamente à natureza, tem-se uma investigação básica; quanto à abordagem, constitui-se como qualitativa; e em relação aos objetivos da pesquisa, é explicativo-descritiva. O referencial teórico utilizado galga-se nas teorias de Boaventura de Sousa (2007), Ramón Grosfoguel (2008); Raquel Coelho (2020), Karl Marx (2013), Vânia Bambirra (2015), Simone de Beauvoir (1967), Frantz Fanon (1961), Djamila Ribeiro (2019), Paulo Bonavides (2004), Luigi Ferrajoli (2002); Ana Paula de Barcellos (2018); Carla Akotirene (2019); Jürgen Habermas (1992), Lênio Streck (2003) e Robert Alexy (1986). A partir da avaliação de múltiplos indicadores entre os anos de 2016 e 2025, constatou-se não apenas o descumprimento sistemático do Objetivo 8.7, mas também o deliberado processo de sucateamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o qual foi reduzido à condição de inoperância em razão de sucessivos cortes orçamentários e omissão estatal. Nesse sentido, tomou-se o Poder Judiciário como ferramenta imprescindível para o enfrentamento contrahegemônico à crise constitucional de efetivação de direitos fundamentais. Portanto, após sopesamento de princípios constitucionais e análise de precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores, verificou-se a revisão judicial do orçamento público destinado ao PETI é uma estratégia legítima e efetiva para se exigir do Estado a alocação de recursos suficientes para o funcionamento pleno do PETI com Prioridade Absoluta. Assim, replanejando-se a execução do ODS 8.7 por meio da reestruturação orçamentária do PETI, vislumbra-se a garantia concreta do direito à dignidade e Proteção Integral de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil.
URI:	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80802
Author's ORCID:	https://orcid.org/0000-0002-4967-6912
Author's Lattes:	http://lattes.cnpq.br/2922037581651007
Advisor's ORCID:	https://orcid.org/0000-0002-7915-8569
Advisor's Lattes:	http://lattes.cnpq.br/5677099044272789
Access Rights:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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