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Type:	TCC
Title:	Estado de coisas inconstitucional: violação do direito à liberdade no sistema processual penal brasileiro
Authors:	Martins, Kamyla Heleny Titara
Advisor:	Marques Júnior, William Paiva
Keywords in Brazilian Portuguese :	Direito a Liberdade;Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Knowledge Areas - CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date:	2023
Citation:	MARTINS, Kamyla Heleny Titara. Estado de coisas inconstitucional: violação do direito à liberdade no sistema processual penal brasileiro. 2023. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese:	O Estado de Coisas Inconstitucional é caracterizado pela violação massiva de direitos fundamentais, surgindo na América Latina com a Sentença de Unificación (SU) nº. 559, de 1997, a partir do episódio de desrespeito ao direito à previdência a ser usufruído por docentes colombianos. Nesse cenário, busca-se compreender a relação do ECI com o direito à liberdade no âmbito brasileiro, visto que a persecução criminal no país, em algumas situações, segue diretrizes similares ao processo inquisitorial, em que se já é considerado culpado antes mesmo da sentença condenatória. A liberdade é direito previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos e encontra-se no amplo rol do art. 5º da Constituição Federal, bem como demonstra-se, além do viés da necessidade, um desejo profundo humano, devendo por isso ser resguardada. Serão realizadas pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais com a finalidade de enriquecer este trabalho, bem como apresentadas situações e casos verídicos para demonstrar que o processo penal brasileiro necessita ser reestruturado a partir da interferência dos três poderes, para que assim sejam alcançados os princípios e fins do Estado Democrático de Direito.
Abstract in Spanish:	El Estado de Cosas Inconstitucional se caracteriza por la violación masiva de los derechos fundamentales, apareciendo en América Latina con la Sentencia de Unificación (SU) No. 559 de 1997, a partir del episodio de irrespeto al derecho a la seguridad social de que gozan los profesores colombianos. En este escenario, buscamos comprender la relación entre el ECI y el derecho a la libertad en el contexto brasileño, dado que la persecución penal en el país, en algunas situaciones, sigue pautas semejantes al proceso inquisitivo, en el cual ya se es considerado culpable incluso antes de la condena. La libertad es un derecho previsto en la Declaración Universal de los Derechos Humanos y se encuentra en la amplia lista del artículo 5º de la Constitución Federal, además de demostrar, más allá del sesgo de la necesidad, un profundo anhelo humano, por lo que debe ser protegida. Se realizarán investigaciones bibliográficas y jurisprudenciales para enriquecer este trabajo, así como se presentarán situaciones y casos verídicos para demostrar que el proceso penal brasileño necesita ser reestructurado a partir de la interferencia de los tres poderes, para que se alcancen los principios y fines del Estado Democrático de Derecho.
URI:	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80717
Author's Lattes:	http://lattes.cnpq.br/3295275433968464
Advisor's ORCID:	https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Advisor's Lattes:	http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Access Rights:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

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