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Tipo: TCC
Título : Juiz das garantias como potencializador da imparcialidade do magistrado no processo penal brasileiro: análise sobre as origens e viabilidade do instituto à luz da lei n. 13.964/2019
Autor : Castelo Branco, José Luiz Noleto
Tutor: Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Palabras clave en portugués brasileño: Juiz das Garantias;Imparcialidade;Lei Anticrime
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2023
Citación : CASTELO BRANCO, José Luiz Noleto. Juiz das garantias como potencializador da imparcialidade do magistrado no processo penal brasileiro: análise sobre as origens e viabilidade do instituto à luz da lei n. 13.964/2019. 2023. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: A Lei 13.964/19 inseriu formalmente a figura do juiz das garantias no Processo Penal brasileiro. Tal instituto visa reforçar o princípio da imparcialidade do julgador e há tempos é utilizado em países de origem latina. Buscou-se investigar as razões jurídicas, históricas e psicossociais que justificam a sua implementação no contexto nacional, principalmente no que se refere à capacidade para redução dos vieses cognitivos dos magistrados (como mecanismo maximizador da imparcialidade) e às experiências bem-sucedidas do direito alienígena. Discutiram-se ainda os desafios para sua implementação na sistemática do judiciário brasileiro, essencialmente no que diz respeito aos esforços do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça inaugurado pela Portaria 214/2019. A pesquisa deu-se por meio da análise de doutrina, legislação e jurisprudência nacionais e estrangeiras. Concluiu-se que a implementação da figura do juiz das garantias está amparada por teorias psicológicas, pela vasta doutrina e pelo seu sucesso nas legislações de outros países adeptos ao civil law. Constatou-se também que o instituto encontra múltiplos desafios para sua implementação de fato no sistema brasileiro de justiça, o que demandará uma especial atuação do Judiciário para a execução do comando legal.
Abstract: Law 13.964/19 formally inserted the figure of the guarantees judge in the Brazilian Criminal Procedure. This institute aims to strengthen the principle of impartiality of the judge and has long been used in countries of Latin origin. We sought to investigate the legal, historical and psychosocial reasons that justify its implementation in the national context, mainly with regard to the ability to reduce the cognitive views of judges (as a mechanism to maximize impartiality) and the successful experiences of foreign law. The challenges for its implementation in the system of the Brazilian judiciary were also discussed, essentially with regard to the efforts of the Working Group of the National Council of Justice inaugurated by Portaria 214/2019. The research was carried out through the analysis of national and foreign doctrine, legislation and jurisprudence. It was concluded that the implementation of the figure of the guarantees judge is supported by psychological theories, by the vast doctrine and by its success in the legislation of other countries protected by civil law. It was also found that the institute encounters multiple challenges to its actual implementation in the Brazilian justice system, which will require a special action by the Judiciary for the execution of the legal command.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80713
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/3470831547641632
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0001-6716-2950
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/3249458056573661
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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