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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80658| Type: | TCC |
| Title: | A prisão em flagrante e o sistema processual penal brasileiro à luz do pacote anticrime |
| Authors: | Freitas, Isaac Lins de |
| Advisor: | Arruda, Samuel Miranda |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Prisão em Flagrante;Processo Penal;Pacote Anticrime;Sistema Processual |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Issue Date: | 2023 |
| Citation: | FREITAS, Isaac Lins de. A prisão em flagrante e o sistema processual penal brasileiro à luz do pacote anticrime. 2023. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente pesquisa busca se aprofundar sobre a prisão em flagrante delito, que, como sua nomenclatura indica, pressupõe, entre outros eventuais requisitos, a ocorrência atual de um delito tipificado entre as normas penais. Contudo, o intuito deste trabalho não será o de exaurir o conteúdo sobre tal instituto processual, muito menos de questionar sua aplicabilidade ao longo dos anos no contexto social e jurídico brasileiro, pelo contrário, o objeto em questão será o novo paradigma processual trazido com a Lei 13.964/2019, mais conhecido como “pacote anticrime”, mais especificamente sobre a alteração do papel do magistrado em relação a esse instituto, tratando sobre a mudança quanto à possibilidade de conversão da prisão flagrante em preventiva de ofício, assim como, questionando e expondo diferentes pontos de vista sobre a qual modelo o sistema processual penal brasileiro corresponde, debate que a presente pesquisa não almeja encerrar, mas, sim, tratar de forma objetiva e entender melhor o impacto trazido pelo pacote anticrime sobre esse contexto, o que se traduziu em uma maior inclinação doutrinária para a classificação do Brasil como um sistema acusatório. |
| Abstract: | The present research seeks to delve deeper into arrest in flagrante delicto, which, as its nomenclature indicates, presupposes, among other possible requirements, the current occurrence of a crime typified among the criminal norms. However, the purpose of this work will not be to exhaust the content on such a procedural institute, much less to question its applicability over the years in the Brazilian social and legal context, on the contrary, the object in question will be the new procedural paradigm brought with the Law 13.964/2019, better known as "pacote anticrime", more specifically on changing the role of the judge in relation to this institute, dealing with the change regarding the possibility of converting flagrant arrest into pre-trial detention, as well as questioning and exposing different points of view on which model the Brazilian criminal procedural system corresponds to. debate that this research does not aim to close, but rather to treat objectively and better understand the impact brought by the anticrime package in this context, which translated into a greater inclination doctrinal basis for classifying Brazil as an accusatory system. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80658 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/1335439380029057 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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