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dc.contributor.advisorSantiago, Nestor Eduardo Araruna-
dc.contributor.authorSousa Filho, Gilberto Conrado-
dc.date.accessioned2025-04-25T18:20:49Z-
dc.date.available2025-04-25T18:20:49Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationSOUSA FILHO, Gilberto Conrado. A competência da Polícia Rodoviária Federal na lavratura de termos circunstanciados de ocorrência: análise jurídica e implicações práticas. 2023. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80620-
dc.description.abstractThis work investigates the impacts and challenges of drafting the Occurrence Circumstantial Report (TCO) by the Federal Highway Police (PRF), a topic of increasing relevance for public security and the Brazilian legal system. The research is justified by the scarcity of detailed studies on the subject and the need to better understand this issue, considering its essential role in the efficiency of penal prosecution and public security assurance. The adopted methodology is based on bibliographic research of academic works, doctrines, and jurisprudence related to the topic. Throughout its three chapters, the study examines the constitutional role of the PRF, the Special Criminal Courts (JECrim), and the TCO, in addition to performing a legal analysis on the drafting of the TCO by the PRF and its practical implications. The results show that the recent attribution conferred to the PRF to draft the TCO is legal, according to the judgment thesis of the Federal Supreme Court (STF). The research also suggests the need for more detailed and comparative future studies to assist in decision-making and the development of more effective public policies.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA competência da Polícia Rodoviária Federal na lavratura de termos circunstanciados de ocorrência: análise jurídica e implicações práticaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho investiga os impactos e desafios da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), um tema de crescente relevância para a segurança pública e o sistema jurídico brasileiro. A pesquisa se justifica pela escassez de estudos detalhados sobre o assunto e pela necessidade de entender melhor essa questão, considerando seu papel essencial na eficiência da persecução penal e na garantia da segurança pública. A metodologia adotada se baseia na pesquisa bibliográfica de trabalhos acadêmicos, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema. Ao longo dos três capítulos, o estudo examina o papel constitucional da PRF, os Juizados Especiais Criminais (JECrim), e o TCO, além de realizar uma análise jurídica sobre a lavratura do TCO pela PRF e suas implicações práticas. Os resultados evidenciam que a recente atribuição conferida à PRF para a lavratura do TCO é legal, conforme tese de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa também sugere a necessidade de estudos futuros mais detalhados e comparativos para auxiliar na tomada de decisões e na elaboração de políticas públicas mais eficazes.pt_BR
dc.subject.ptbrPolícia Rodoviária Federalpt_BR
dc.subject.ptbrTermo Circunstanciado de Ocorrênciapt_BR
dc.subject.ptbrPersecução Penalpt_BR
dc.subject.ptbrSegurança Públicapt_BR
dc.subject.ptbrSistema Jurídico Brasileiropt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.author.latteshttp://lattes.cnpq.br/6445601623244836pt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2479-7937pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/4516474580462451pt_BR
local.date.available2023-
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