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Type: TCC
Title: Uma análise do caso Damião Ximenes Lopes sob a ótica da dignidade da pessoa humana no tratamento de pacientes psiquiátricos no Brasil
Authors: Araújo, Amanda de Sousa
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords in Brazilian Portuguese : Dignidade;Direito a saúde;Direitos humanos;Pacientes de hospitais psiquiátricos
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: ARAÚJO, Amanda de Sousa. Uma análise do caso Damião Ximenes Lopes sob a ótica da dignidade da pessoa humana no tratamento de pacientes psiquiátricos no Brasil. 2023. 77 p. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho visa à análise do princípio da dignidade da pessoa humana como um direito de todos, garantido na legislação nacional e internacional. Ainda, analisa-se como este princípio vai de encontro ao direito à saúde e é consolidado no Sistema Único de Saúde, destacando-se o modelo de tratamento psiquiátrico antes e depois da Reforma Psiquiátrica. É verificado também como o direito internacional se comporta para garantir que o direito à dignidade da pessoa humana e os direitos humanos sejam respeitados pelo Estado, analisando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como sua respectiva Convenção, Comissão e Corte, perpassando também pela responsabilidade estatal em caso de violação de algum dos direitos humanos. Por fim, analisa-se o caso do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, cujo falecimento na Casa de Repouso Guararapes enquanto estava internado repercutiu internacionalmente na Corte Interamericana de Direitos Humanos, culminando na primeira condenação do Brasil.
Abstract: This paper aims to analyze the principle of human dignity as a right for all, guaranteed in national and international legislation. It also analyzes how such principle favors the right to health and is consolidated in the Unified Health System (Sistema Único de Saúde - SUS), highlighting the model of psychiatric treatment before and after the Psychiatric Reform. We also verify how international law behaves in order to guarantee that the right to human dignity and human rights are respected by the State, analyzing the Inter-American System of Human Rights, as well as its own Convention, Commission and Court, while also going through State responsibility in cases of violation of any of the human rights. Finally, we analyze the case of the psychiatric patient Damião Ximenes Lopes, whose death at the Casa de Repouso Guararapes had international repercussions at the Inter-American Court of Human Rights, culminating in the first condemnation of Brazil.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80032
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/9416345733613999
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Access Rights: Acesso Aberto
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