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Tipo: Dissertação
Título : Acordo de não persecução cível (ANPC) como instrumento da justiça restaurativa no Direito Administrativo sancionador: desafios e perspectivas
Autor : Martins, Debora Maria
Tutor: Albuquerque, Felipe Braga
Palabras clave en portugués brasileño: Acordo de Não Persecução Cível;Improbidade Administrativa;Justiça Restaurativa
Palabras clave en inglés: Civil Non-Prosecution Agreement;Administrative Improbity;Restorative Justice
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2025
Citación : MARTINS, Debora Maria. Acordo de não persecução cível (ANPC) como instrumento da justiça restaurativa no Direito Administrativo sancionador: desafios e perspectivas. 2025. 114 f. : Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: A Justiça Restaurativa (JR) busca a construção de soluções mais humanas e eficazes para os conflitos, favorecendo o diálogo, a compreensão mútua e a restauração da harmonia na sociedade, sendo presente, em regra, no Direito Penal. Todavia, é relevante a reflexão da sua aplicação em outras áreas jurídicas, como no Direito Administrativo Sancionador, o qual regula as infrações cometidas no âmbito da administração pública e as sanções aplicáveis a quem viola normas administrativas. Escolheu-se o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) na Improbidade Administrativa como objeto desse estudo, na medida em que se mostrou como parte da consensualização da Administração Pública e da superação do modelo tradicional de acesso à justiça. Definido o objeto, questionou-se quais medidas podem ser tomadas para garantir uma aplicação mais eficaz desse instrumento. Para responder a tal pergunta, foi realizada uma pesquisa documental qualitativa, pois investiga aspectos da JR no âmbito administrativo. Classifica-se também como dedutiva, na medida que parte de teorias gerais da JR no âmbito penal para chegar a conclusões específicas da sua aplicação no âmbito administrativo. Concluiu-se, em suma, que a normatização brasileira ainda apresenta lacunas, especialmente na definição do papel do facilitador e na clareza sobre a participação da comunidade e da Rede de Garantia de Direitos. Também há necessidade de critérios mais claros para o encaminhamento de casos, uma vez que a aplicação de programas restaurativos depende da discricionariedade dos magistrados. Além disso, o modelo de participação da Administração Pública em processos restaurativos precisa ser mais claro, considerando a complexidade das relações institucionais e as necessidades locais. Foram apresentadas propostas de parecer compartilhado entre a chefia imediata e o órgão corregedor durante a oitiva do ente federativo no ANPC, bem como a criação de limites para ressarcimento ao erário, visando a aumentar a efetividade e transparência desses processos.
Abstract: Restorative Justice (JR) seeks to build more humane and effective solutions to conflicts, promoting dialogue, mutual understanding, and the restoration of harmony in society, typically within the scope of Criminal Law. However, it is important to reflect on its application in other legal areas, such as Administrative Sanctioning Law, which regulates infractions committed within public administration and the sanctions applicable to those who violate administrative rules. The Civil Non-Prosecution Agreement (ANPC) in Administrative Improbity was chosen as the subject of this study, as it represents part of the consensualization of Public Administration and the overcoming of the traditional model of access to justice. Once the subject was defined, the question arose as to what measures could be taken to ensure a more effective application of this instrument. To answer this question, a qualitative documentary research was conducted, as it investigates aspects of JR within the administrative context. It is also classified as deductive, as it starts from general theories of JR in the criminal sphere to draw specific conclusions about its application in the administrative field. It was concluded, in summary, that Brazilian regulation still presents gaps, especially in defining the role of the facilitator and the clarity of community participation and the Guarantee of Rights Network. There is also a need for clearer criteria for case referrals, as the application of restorative programs depends on the discretion of judges. Furthermore, the model of Public Administration participation in restorative processes needs to be clearer, considering the complexity of institutional relations and local needs. Proposals were presented for shared opinions between immediate leadership and the corrective body during the hearing of the federative entity in the ANPC, as well as the creation of limits for restitution to the public treasury, aiming to increase the effectiveness and transparency of these processes.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79973
ORCID del autor: https://orcid.org/0000-0002-3449-7188
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/3987452109221625
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0002-7192-8186
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/3508201184011365
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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