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Type: TCC
Title: A sucessão de bens digitais no Brasil: um conflito entre o direito à privacidade do de cujus e o direito fundamental à herança
Authors: Castro, Luís Felipe dos Santos
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords in Brazilian Portuguese : Bens digitais;Direito à herança;Direito à privacidade;Sucessão;Herança digital
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2024
Citation: CASTRO, Luís Felipe dos Santos. A sucessão de bens digitais no Brasil: um conflito entre o direito à privacidade do de cujus e o direito fundamental à herança. 2024. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: O trabalho examina o complexo conflito entre o direito à privacidade do falecido (de cujus) e o direito dos herdeiros ao acesso à herança digital. Com o avanço tecnológico, bens digitais, que incluem desde criptomoedas até memórias afetivas armazenadas em redes sociais, tornaram-se parte integrante do patrimônio. Contudo, a resistência das plataformas digitais em fornecer acesso a esses bens após a morte, fundamentada na proteção da privacidade do usuário, cria desafios jurídicos consideráveis. O estudo destaca a necessidade de um equilíbrio delicado entre preservar a dignidade e a memória do falecido e assegurar o direito dos herdeiros. Decisões judiciais recentes, como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exemplificam a complexidade dessas questões. O presente trabalho também aborda a evolução dos bens digitais desde o surgimento dos computadores pessoais e da internet, culminando na era do metaverso e das criptomoedas, que introduzem novos desafios à regulamentação desses bens. Conclui-se que é imprescindível uma legislação clara e específica para tratar da herança digital, permitindo ao de cujus expressar em vida sua vontade sobre o destino de seus bens digitais, a fim de proteger tanto os direitos à privacidade quanto à herança. Trata-se, portanto, de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e documental, que faz uso do método indutivo-dedutivo.
Abstract: The work examines the complex conflict between the deceased's right to privacy and the heirs' right to access digital inheritance. With technological advancement, digital assets, which include everything from cryptocurrencies to emotional memories stored on social networks, have become an integral part of heritage. However, the resistance of digital platforms to providing access to these assets after death, based on the protection of user privacy, creates considerable legal challenges. The study highlights the need for a delicate balance between preserving the dignity and memory of the deceased and ensuring the rights of the heirs. Recent judicial decisions, such as that of the Minas Gerais Court of Justice, exemplify the complexity of these issues. This work also addresses the evolution of digital goods since the emergence of personal computers and the internet, culminating in the era of the metaverse and cryptocurrencies, which introduce new challenges to the regulation of these goods. It is concluded that clear and specific legislation is essential to deal with digital inheritance, allowing the deceased to express their wishes regarding the fate of their digital assets during their lifetime, in order to protect both the rights to privacy and inheritance. It is, therefore, a bibliographical, exploratory and documentary research, which uses the inductive-deductive method.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79454
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Access Rights: Acesso Aberto
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