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Type: TCC
Title: A utilização da arbitragem pela administração pública: contratação de câmaras arbitrais
Authors: Melo, Lara Gabriela Oliveira
Advisor: Gonçalves, Flávio José Moreira
Keywords in Brazilian Portuguese : Arbitragem;Administração Pública;Contratação;Câmaras Arbitrais
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2024
Citation: MELO, Lara Gabriela Oliveira. A utilização da arbitragem pela administração pública: contratação de câmaras arbitrais. 2024. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a utilização da arbitragem pela Administração Pública, com foco nos critérios para a escolha de câmaras arbitrais. A arbitragem é um mecanismo amplamente aceito para a resolução de conflitos entre entes públicos e privados, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.129/2015, que consolidou sua legitimidade. Com a crescente aplicação do instituto em contratos administrativos, torna-se essencial compreender as peculiaridades na contratação da câmara arbitral pelo poder público, garantindo a conformidade com o regime jurídico-administrativo. A Lei n.º 14.133/2021 trouxe inovações para as licitações e contratos administrativos, incluindo a previsão expressa do uso da arbitragem. No entanto, essa lei não detalhou o procedimento de escolha da câmara arbitral, o que suscita questões sobre os critérios a serem observados para garantir a transparência e isonomia nesse processo. Com base em pesquisa bibliográfica e análise teórica, o estudo discute a evolução legislativa, os aspectos procedimentais da arbitragem e as particularidades da contratação de câmaras arbitrais pela Administração Pública, oferecendo uma visão crítica e normativa sobre o tema.
Abstract: The purpose of this final paper is to analyze the use of arbitration by the Public Administration, with a focus on the criteria for choosing arbitration chambers. Arbitration is a widely accepted mechanism for resolving conflicts between public and private entities, especially after the enactment of Law 13.129/2015, which consolidated its legitimacy. With the growing application of the institute in administrative contracts, it becomes essential to understand the peculiarities in the hiring of the arbitration chamber by the public authority, ensuring compliance with the legal-administrative regime. Law 14.133/2021 brought innovations to public tenders and administrative contracts, including express provision for the use of arbitration. However, this law did not detail the procedure for choosing the arbitration chamber, which raises questions about the criteria to be observed to ensure transparency and isonomy in this process. Based on bibliographical research and theoretical analysis, the study discusses the legislative evolution, the procedural aspects of arbitration and the particularities of hiring arbitration chambers by the Public Administration, offering a critical and normative view of the subject.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79449
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/3338543640698042
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1815-0870
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0621771444560432
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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