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Tipo: TCC
Título: Vídeos publicitários viralizados: uma perspectiva legal sobre a participação de empregados na publicidade destinada às redes sociais
Autor(es): Gomes, Lara Camilly Andrade
Orientador: Cervantes, Nélida Astezia Castro
Palavras-chave em português: Direito do Trabalho;Direito à imagem;LGPD nas relações trabalhistas;Vício de Consentimento;Publicidade nas redes sociais;Marketing Digital
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: GOMES, Lara Camilly Andrade. Vídeos publicitários viralizados: uma perspectiva legal sobre a participação de empregados na publicidade destinada às redes sociais. 2024. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Com a nova forma de fazer marketing, a utilização da imagem dos empregados em publicidades nas redes sociais se tornou prática recorrente, o que demanda uma análise das proteções legais disponíveis para esses trabalhadores. O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a relação de emprego e o respectivo contrato de trabalho relacionando-o com os aspectos éticos, jurídicos e sociais que envolvem a participação de empregados em vídeos publicitários produzidos por empresas e veiculados nas redes sociais, com especial atenção à proteção dos direitos individuais dos trabalhadores. Inicialmente, investiga-se as mudanças na forma de produzir conteúdo de marketing e seus impactos na utilização das redes sociais como meio de publicidade, além de se examinar a legislação vigente sobre o direito de imagem do indivíduo, entendendo-o como um Direito Fundamental e observando a proteção legislativa que lhe é conferida. Também se analisa o conceito de direito de imagem e sua proteção como um direito individual, avaliando como as leis atuais se aplicam especificamente à proteção dos direitos dos empregados. Por fim, investiga-se o vício no consentimento e outras barreiras que dificultam a aplicação da LGPD, especialmente no que diz respeito ao direito de imagem dos trabalhadores. A metodologia adotada para este estudo consiste em uma pesquisa qualitativa de natureza bibliográfica e documental, com análise descritiva, visando propor adequações ao tema. Os resultados revelam que, embora o direito de imagem dos empregados esteja protegido legalmente, a centralidade do consentimento nessas relações apresenta problemas devido à subordinação inerente ao vínculo empregatício, o que frequentemente caracteriza um vício de consentimento. Observa-se uma lacuna na legislação ao não abordar adequadamente essa assimetria de poder, evidenciando a necessidade de regulamentação específica. Conclui-se que, enquanto uma legislação específica não for implementada, cabe às empresas adotar políticas de conformidade com a lei e boas práticas organizacionais para assegurar um ambiente justo e seguro, garantindo proteção tanto para os trabalhadores quanto para as empresas.
Abstract: With the advent of new marketing methods, the use of employees' images in advertising on social media has become a common practice, necessitating an analysis of the legal protections available to these workers. The main objective of this paper is to analyze the employment relationship and the respective employment contract, relating it to the ethical, legal, and social aspects involved in the participation of employees in advertising videos produced by companies and broadcast on social media, with special attention to the protection of workers' individual rights. Initially, the paper will investigate the changes in the way marketing content is produced and their impact on the use of social media as an advertising medium, as well as examine the current legislation on individual image rights, understanding it as a Fundamental Right and observing the legislative protections that are violated. It will also analyze the concept of image rights and their protection as an individual right, assessing how current laws apply specifically to the protection of workers' rights. Finally, it will investigate defects in consent and other barriers that hinder the application of the LGPD, particularly regarding workers' image rights. The methodology adopted for this study consists of qualitative research of a bibliographic and documentary nature, with descriptive analysis focused on adaptations to the theme. The results reveal that, although workers' image rights are legally protected, the centrality of consent in these relationships presents problems due to the subordination inherent in the employment relationship, which often characterizes a defect in consent. A gap is observed in the legislation by not specifically addressing this asymmetry of power, highlighting the need for specific regulation. It is concluded that, while specific legislation is not a rupture, it is incumbent upon companies to adopt compliance policies and good organizational practices to ensure a fair and safe environment, thereby guaranteeing protection for both workers and companies.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79438
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9345318158988105
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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