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Type: TCC
Title: Abuso e abusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis entre distribuidoras e postos bandeirado
Authors: Alencar, João Victor Carneiro de
Advisor: Caminha, Uinie
Keywords in Brazilian Portuguese : Contratos Empresariais;Mercado de Combustíveis;Postos Revendedores de Combustíveis.;Boa-Fé Objetiva
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2024
Citation: ALENCAR, João Victor Carneiro de. Abuso e abusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis entre distribuidoras e postos bandeirado. 2024. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho possui o escopo de analisar possíveis abusos e abusividades contratuais presentes nas relações de fornecimento de combustíveis entre distribuidoras e postos bandeirados. Para tanto, adotou-se uma metodologia mista, pautada tanto na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, como na análise de contratos de fornecimento de combustíveis extraídos dos autos de processos judiciais de acesso público. Ao fim, conclui-se que os contratos de fornecimento de combustíveis a postos bandeirados possuem um complexo de cláusulas desproporcionalmente favoráveis às empresas distribuidoras, o que, contudo, não importa em uma necessária abusividade contratual. Por outro lado, esse conjunto de cláusulas confere às distribuidoras prerrogativas que, quando exercidas para além dos limites impostos pela boa-fé objetiva, podem constituir inequívocos casos de abuso de direito contratual.
Abstract: The purpose of this work is to analyze possible contractual abuses and misuses present in fuel supply relationships between distributors and gas stations. To this end, a mixed methodology was adopted, based both on bibliographical and jurisprudential research, and on the analysis of fuel supply contracts extracted from the records of publicly accessible court cases. In the end, it was concluded that the contracts for the supply of fuel to flagged gas stations have a complex of clauses that are disproportionately favorable to the distribution companies, which, however, does not mean that the contract is unfair. On the other hand, this set of clauses gives distributors prerogatives which, when exercised beyond the limits imposed by objective good faith, can constitute clear cases of abuse of contractual rights.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79435
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/3725840792364255
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3062-8427
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/7267460801914951
Access Rights: Acesso Aberto
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