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Type: TCC
Title: História do CADE: apontamentos sobre uma contradição necessária
Authors: Lima, Isa Abigail Albuquerque
Advisor: Xavier, Beatriz Rego
Keywords in Brazilian Portuguese : CADE;Concorrência;Regulação estatal;Liberdade econômica;Contradição
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2024
Citation: LIMA, Isa Abigail Albuquerque. História do CADE: apontamentos sobre uma contradição necessária. 2024. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho busca investigar a trajetória histórica do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, desde sua criação e evolução até sua configuração atual. O estudo aborda as principais mudanças legislativas e institucionais que moldaram o CADE ao longo das décadas, destacando as contradições que surgem ao tentar conciliar a liberdade econômica com a necessidade de intervenção para evitar abusos de poder econômico. A análise evidencia que, embora o CADE atue de forma a promover a concorrência, sua existência e funcionamento refletem uma contradição essencial: a de que, para garantir um mercado livre e competitivo, é imprescindível um determinado nível de regulação que, paradoxalmente, limita essa mesma liberdade. Serão pontuados, também, alguns aspectos econômicos presentes na atual Constituição Federal do Brasil bem como apontamentos sobre uma menor e uma maior intervenção do Estado no âmbito econômico. Por fim, abordar-se-á o dilema da contradição necessária da regulação estatal.
Abstract: This present work looks at the historical trajectory of the Conselho Administrativo de Defesa da Concurrence, from its creation and evolution to its current configuration. The study addresses the main legislative and institutional changes that have shaped CADE over the decades, highlighting the contradictions that arise when attempting to reconcile economic freedom with the need for intervention to avoid abuses of economic power. The analysis shows that, although CADE acts to promote competition, its existence and operation reflect an essential contradiction: that in order to guarantee a free and competitive market, a certain level of regulation is essential, which, paradoxically, limits this same freedom. It will also highlight some economic aspects present in the current Brazilian Federal Constitution, as well as notes on a greater or lesser intervention by the State in the economic sphere. Finally, the dilemma of the necessary contradiction of state regulation will be addressed. This work was developed based on bibliographical research, doctrinal understandings, analysis of legislation and consultations on websites of public bodies in Brazil.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79416
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/2095285339253491
Access Rights: Acesso Aberto
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