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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79310
Tipo: | Dissertação |
Título: | Análise da implementação do centro de justiça restaurativa da Defensoria Pública do estado do Ceará na apuração de ato infracional em Fortaleza no período de 2017 a 2023. |
Autor(es): | Pedrosa, Antonio Renato Gonçalves |
Orientador: | Freitas, Raquel Coelho de |
Palavras-chave em português: | Justiça restaurativa;Defensoria Pública do estado do Ceará;Conselho Nacional de Justiça |
Palavras-chave em inglês: | Restorative Justice;Public Defender's Office of the State of Ceará;National Council of Justice |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Data do documento: | 2024 |
Citação: | PEDROSA, Antonio Renato Gonçalves. Análise da implementação do centro de justiça restaurativa da Defensoria Pública do estado do Ceará na apuração de ato infracional em Fortaleza no período de 2017 a 2023. 2024. 128f.: Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Resumo: | A Justiça Restaurativa no Brasil teve sua origem nos Direitos da Infância e Juventude, sendo formalizada pela Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012. O modelo, que enfatiza a atenção às vítimas, a responsabilização dos infratores e a reparação dos danos, está em constante evolução em diversas regiões do país. Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a Justiça Restaurativa como uma política pública no âmbito do Poder Judiciário. E, em novembro de 2017, a Defensoria Pública do Estado do Ceará deu início a um projeto pioneiro que visa ao oferecimento de práticas restaurativas como alternativa ao processo judicial tradicional para a apuração de atos infracionais, especificamente na 5ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Ceará. Tal projeto foi implementado por meio do Centro de Justiça Restaurativa e se consolidou como uma política institucional em 2020. Isso posto, o presente estudo analisa avanços e desafios da Justiça Restaurativa de novembro de 2017 a dezembro de 2023, incluindo a utilização de seus círculos e iniciativas de construção de paz. Ademais, ele investiga se a metodologia de Justiça Restaurativa aplicada realmente responsabiliza os adolescentes, atende às necessidades das vítimas e proporciona protagonismo às partes envolvidas nos atos infracionais. A pesquisa é de natureza bibliográfica, contemplando a consulta a livros, webinários e artigos científicos. Adicionalmente, ela compreende análise documental de resoluções, legislações e relatórios técnicos, complementada por autoavaliação e acompanhamento em campo pelo autor. Por fim, o estudo comprova a efetividade da Justiça Restaurativa, evidenciando os avanços e as melhorias no processo de responsabilização dos adolescentes infratores sob a referida perspectiva. Além disso, são apresentadas dez recomendações para se aprimorar, expandir e consolidar o paradigma restaurativo. |
Abstract: | Restorative Justice in Brazil originated in the Children’s and Adolescents’ Rights formalized by Law No. 12,594 of January 18, 2012. The model, which emphasizes care for victims, accountability for offenders, and reparation to the degree possible, is constantly evolving in various regions of the country. In 2016, the National Council of Justice recognized Restorative Justice as a public policy within the Judiciary. And, in November 2017, the Public Defender's Office of the State of Ceará began a pioneering project that aims to offer restorative practices as an alternative to the traditional judicial process for the verification of criminal acts, specifically in the 5th Court of Children and Adolescents of Fortaleza, Ceará. This project was implemented through the Restorative Justice Center and was consolidated as an institutional policy in 2020. That said, this study analyzes advances and challenges in Restorative Justice from November 2017 to December 2023, including the use of circle process and peacebuilding initiatives. Furthermore, it investigates whether the applied Restorative Justice methodology actually holds adolescents accountable, meets the needs of victims, and provides protagonism to the parties involved in the criminal acts. The research is bibliographic in nature, including consultation of books, webinars, and scientific articles. In addition, it includes documentary analysis of resolutions, legislation, and technical reports, complemented by self-assessment and field monitoring by the author. Finally, the study proves the effectiveness of Restorative Justice, highlighting the advances and improvements in the process of holding juvenile offenders accountable from this perspective. In addition, ten recommendations are presented to improve, expand, and consolidate the restorative paradigm. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79310 |
Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/7470882938087506 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5677099044272789 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | FADIR - Dissertações defendidas na UFC |
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