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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79163
Type: | TCC |
Title: | As crianças têm direitos trabalhistas? análise jurídica do trabalho infantil na perspectiva da jurisprudência dos tribunais superiores |
Authors: | Cunha, Felipe Caetano da |
Advisor: | Marques Júnior, William Paiva |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Trabalho infantil;Criança e adolescente;Análise jurisprudencial;Tribunais Superiores |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Issue Date: | 2024 |
Citation: | CUNHA, Felipe Caetana da. As crianças têm direitos trabalhistas? análise jurídica do trabalho infantil na perspectiva da jurisprudência dos tribunais superiores. 2024. 156 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Discute como os Tribunais Superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, têm abordado a temática do trabalho infantil em sua jurisprudência, por meio da analise de julgados considerados mais inovadores e pertinentes em relação ao tema. Trata do trabalho precoce, além de um problema social, como um fenômeno que produz efeitos jurídicos, para tanto faz-se a análise do fenômeno sob a ótica do Direito Civil e do Direito do Trabalho. Cuida-se, portanto, de uma pesquisa aplicada, propositiva e pós-critica, visto que, além criticar o estado de coisas referente ao trabalho infantil no Brasil, propõe alternativas ao enfrentamento do problema social estudado. É ainda pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, documentos internacionais, legislação e jurisprudência referente ao trabalho infantil, sendo a pesquisa qualitativa, pura e de natureza descritiva e exploratória. O texto investiga o fenômeno social da exploração do trabalho infantil no Brasil desde a sua origem, com a chegada dos colonizadores no Século XVI, bem como a evolução da mencionada chaga social no decorrer dos anos até a sua forma na contemporaneidade. Em seguida, analisa a evolução normativa referente à proibição da exploração do trabalho de crianças e adolescentes e do estabelecimento da idade mínima para o trabalho nos ordenamentos interno e internacional. Por conseguinte, faz-se uma análise jurídica do labor precoce, verificando questões como vínculo de emprego, contrato de trabalho, nulidades e capacidades civil e laboral, como também defende a existência do princípio da hiperproteção nas relações de emprego envolvendo menores de dezoito anos. Por último, analisa os principais julgados de Tribunais Superiores envolvendo a temática, de acordo com a sua relevância e inovação. Ao fim, conclui-se que os Tribunais Superiores, com destaque para o STF e o TST, ao julgarem demandas relativas ao trabalho infantil e aos demais reflexos jurídicos que esta exploração laboral causa, fazem-no observando os princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, de modo a reconhecer que a proibição contida no artigo 7º da Constituição da República visa proteger os mencionados sujeitos de direitos, não podendo, assim, ser utilizada em seu detrimento. |
Abstract: | It discusses how the Superior Courts, especially the Federal Supreme Court and the Superior Labor Court, have addressed the issue of child labor in their jurisprudence, through the analysis of judgments considered more innovative and relevant in relation to the subject. It deals with early work as, in addition to a social problem, a phenomenon that produces legal effects, for which the phenomenon is analyzed from the perspective of Civil Law and Labor Law. It is, therefore, an applied, propositional and post-critical research, since, in addition to criticizing the state of affairs related to child labor in Brazil, it proposes alternatives tofacethe social problem studied. It is also a bibliographical, jurisprudential and legislative research, through the analysis of books, legal articles, international documents, legislation and jurisprudence related to child labor, with qualitative, pure and descriptive and exploratory research. The text addresses the social phenomenon of the exploitation of child labor in Brazil since its origin, with the arrival of the colonizers in the 16th century, as well as the evolution of the aforementioned social scourge over the years to its contemporary form. Then, it addresses the normative evolution regarding the prohibition of the exploitation of work by children and adolescents and the establishment of the minimum age for work in the domestic and international systems. Therefore, a legal analysis of early labor is made, analyzing issues such as employment relationship, employment contract, nullities and civil and labor capacities, as well as defending the existence of the principle of hyperprotection in employment relationships involving children under eighteen years of age. Finally, it analyzes the main judgments of Superior Courts involving the theme according to their relevance and innovation. In the end, it is concluded that the Superior Courts, especially the STF and the TST, when judging demands related to child labor and the other legal consequences that this labor exploitation causes, do so observing the constitutional principles of full protection and the best interest of children and adolescents, in order to recognize that the prohibition contained in article 7 of the Constitution of the Republic aims to protect the aforementioned subjects of rights, and thus cannot be used to their detriment. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79163 |
Author's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-5834-1399 |
Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0952178600640859 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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