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Tipo: TCC
Título: As implicações jurisdicionais da nova prescrição intercorrente na lei de improbidade administrativa: um olhar panorâmico de jurisprudência da corte alencarina e dos tribunais superiores
Autor(es): Paula, Felipe Braga de
Orientador: Albuquerque, Felipe Braga
Palavras-chave em português: Improbidade Administrativa;Prescrição;Retroatividade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: PAULA, Felipe Braga de. As implicações jurisdicionais da nova prescrição intercorrente na lei de improbidade administrativa: um olhar panorâmico de jurisprudência da corte alencarina e dos tribunais superiores. 2024. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: O presente estudo tem como objetivo geral analisar quais os impactos jurisdicionais da nova prescrição intercorrente na lei de improbidade administrativa. Para isso, inicialmente visa-se observar como se deu o avanço no que concerne ao aspecto da importância da moralidade administrativa no Brasil ao longo do tempo. Em um segundo momento, verificar as legislações e as modificações advindas com a nova perspectiva de critério sancionador da lei e a possibilidade de retroação ou não das sanções mais favoráveis. Por fim, averiguar a possibilidade da prescrição intercorrente da nova lei nos julgados do país, como também o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dos tribunais superiores acerca da matéria. Ademais, no que diz respeito à abordagem do problema, o presente trabalho monográfico se dará por meio de pesquisa qualiquantitativa, tratando do problema a partir de documentos acadêmicos científicos, além de apresentar dados estatísticos do problema, e análise de julgados do tribunal de justiça do Ceará e dos tribunais superiores do país. Por fim, como resultado obtido têm-se uma crescente no número de ações que envolvem improbidade administrativa, como também há um aumento no número médio de tempo dessas ações, fato que corrobora com a tese de que a nova modalidade de prescrição intercorrente da lei pode ser aplicada à maioria dos casos em um futuro próximo.
Abstract: The general objective of this study is to analyze the jurisdictional impacts of the new intercurrent prescription in the administrative improbity law. To do this, the aim is initially to observe how progress has been made regarding the importance of administrative morality in Brazil over time. Secondly, check the legislation and the changes arising from the new perspective of the law's sanctioning criteria and the possibility of retroactive or not the most favorable sanctions. Finally, investigate the possibility of intercurrent prescription of the new law in the country's courts, as well as the position of the Court of Justice of the State of Ceará and the higher courts on the matter. Ademias, with regard to the approach to the problem, this monographic work will be carried out through qualitative and quantitative research, dealing with the problem based on scientific academic documents, in addition to presenting statistical data on the problem, and analysis of judgments from the court of justice of Ceará and the country's superior courts. Finally, as a result, there is an increase in the number of actions involving administrative improbity, as well as an increase in the average number of times these actions take, a fact that corroborates the thesis that a new modality of intercurrent prescription of the law can be applied in most cases in the near future.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79128
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/3509359523317391
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-7192-8186
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3508201184011365
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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