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Tipo: TCC
Título: Sociedades de economia mista e a possibilidade de pagamento das dívidas por meio do regime de precatórios: uma análise sobre a RCL 44626/CE
Autor(es): Silva, Carlos Manuel Gomes da
Orientador: Casimiro, Ligia Melo de
Palavras-chave em português: Sociedades de economia mista;Precatórios;Jurisprudência;Reclamação constitucional 44626
Palavras-chave em inglês: mixed-capital companies;precatory;jurisprudence;constitutional claim 44626
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: SILVA, Carlos Manuel Gomes da. Sociedades de economia mista e a possibilidade de pagamento das dívidas por meio do regime de precatórios: uma análise sobre a RCL 44626/CE. 2024. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Este trabalho analisa a possibilidade de pagamento das dívidas de sociedades de economia mista por meio do regime de precatórios, tendo como estudo de caso a Reclamação Constitucional 44626/CE. A pesquisa abrange a análise jurisprudencial e bibliográfica sobre os casos em que o regime de precatórios foi aplicado, com foco na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE). A empresa pleiteia o uso de precatórios para quitar suas dívidas, destacando sua função pública de prestação de serviços essenciais, comparando-se com outros casos onde o benefício foi concedido. Contudo, a análise detalhada revela que a CAGECE possui uma estrutura societária com significativa participação privada e distribui lucros entre seus acionistas, o que levanta questionamentos sobre a equidade de conceder a ela o regime de precatórios. A conclusão aponta que, embora desempenhe funções de interesse público, a aplicação desse benefício a sociedades com forte presença privada pode gerar desequilíbrios no mercado e concorrência desleal, beneficiando empresas que gozam de prerrogativas estatais sem arcar com as responsabilidades financeiras de uma companhia privada.
Abstract: This study examines the possibility of paying the debts of mixed-capital companies through the precatory regime, focusing on Constitutional Claim 44626/CE. The research includes jurisprudential and bibliographic analysis of cases where this payment method was applied, particularly to the Ceará Water and Sewage Company (CAGECE). Although CAGECE claims eligibility for the precatory regime due to its provision of essential public services, a closer examination reveals its significant private participation and profit distribution. The conclusion suggests that granting this benefit to companies with substantial private interests could create market imbalances and unfair competition, as they enjoy state privileges without assuming the full financial responsibilities of private companies.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79049
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/0045523084648638
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-7987-4381
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/4620605907897768
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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