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dc.contributor.advisorCasimiro, Ligia Melo de-
dc.contributor.authorSilva, Carlos Manuel Gomes da-
dc.date.accessioned2024-12-02T18:49:56Z-
dc.date.available2024-12-02T18:49:56Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationSILVA, Carlos Manuel Gomes da. Sociedades de economia mista e a possibilidade de pagamento das dívidas por meio do regime de precatórios: uma análise sobre a RCL 44626/CE. 2024. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79049-
dc.description.abstractThis study examines the possibility of paying the debts of mixed-capital companies through the precatory regime, focusing on Constitutional Claim 44626/CE. The research includes jurisprudential and bibliographic analysis of cases where this payment method was applied, particularly to the Ceará Water and Sewage Company (CAGECE). Although CAGECE claims eligibility for the precatory regime due to its provision of essential public services, a closer examination reveals its significant private participation and profit distribution. The conclusion suggests that granting this benefit to companies with substantial private interests could create market imbalances and unfair competition, as they enjoy state privileges without assuming the full financial responsibilities of private companies.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleSociedades de economia mista e a possibilidade de pagamento das dívidas por meio do regime de precatórios: uma análise sobre a RCL 44626/CEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho analisa a possibilidade de pagamento das dívidas de sociedades de economia mista por meio do regime de precatórios, tendo como estudo de caso a Reclamação Constitucional 44626/CE. A pesquisa abrange a análise jurisprudencial e bibliográfica sobre os casos em que o regime de precatórios foi aplicado, com foco na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE). A empresa pleiteia o uso de precatórios para quitar suas dívidas, destacando sua função pública de prestação de serviços essenciais, comparando-se com outros casos onde o benefício foi concedido. Contudo, a análise detalhada revela que a CAGECE possui uma estrutura societária com significativa participação privada e distribui lucros entre seus acionistas, o que levanta questionamentos sobre a equidade de conceder a ela o regime de precatórios. A conclusão aponta que, embora desempenhe funções de interesse público, a aplicação desse benefício a sociedades com forte presença privada pode gerar desequilíbrios no mercado e concorrência desleal, beneficiando empresas que gozam de prerrogativas estatais sem arcar com as responsabilidades financeiras de uma companhia privada.pt_BR
dc.subject.ptbrSociedades de economia mistapt_BR
dc.subject.ptbrPrecatóriospt_BR
dc.subject.ptbrJurisprudênciapt_BR
dc.subject.ptbrReclamação constitucional 44626pt_BR
dc.subject.enmixed-capital companiespt_BR
dc.subject.enprecatorypt_BR
dc.subject.enjurisprudencept_BR
dc.subject.enconstitutional claim 44626pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.author.latteshttp://lattes.cnpq.br/0045523084648638pt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-7987-4381pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/4620605907897768pt_BR
local.date.available2024-
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