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Tipo: TCC
Título : Uma análise da incompatibilidade jurídica das homenagens a agentes da ditadura militar à luz da Constituição Federal de 1988
Autor : Soares, Arthur Nogueira
Tutor: Cabral, Gustavo César Machado
Palabras clave en portugués brasileño: Patrimônio Público;Ditadura Militar;Justiça de Transição
Palabras clave en inglés: public heritage;military dictatorship;transitional justice
Fecha de publicación : 2024
Citación : SOARES, Arthur Nogueira. Uma análise da incompatibilidade jurídica das homenagens a agentes da ditadura militar à luz da Constituição Federal de 1988. 2024. 153 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumen en portugués brasileño: Este trabalho de conclusão de curso investiga as homenagens a agentes públicos da ditadura militar no Brasil e suas implicações sobre o patrimônio público e a dignidade humana. A pesquisa é situada no contexto da Constituição de 1988 e do Estado Brasileiro enquanto signatário de diversos tratados internacionais que visam proteger a dignidade da pessoa humana, corolário do Estado de Direito e verdadeiro princípio fundamental deste. A análise aborda a transição política do regime ditatorial para a democracia e a justiça de transição, ainda em curso, no Brasil, destacando os direitos à educação, à memória e à verdade. O estudo examina o papel do Ministério Público e o controle social exercido pela população na preservação da finalidade republicana do patrimônio do Estado, além de avaliar a possibilidade de reconhecimento judicial da responsabilidade estatal por crimes cometidos durante a ditadura e a proibição de homenagens a agentes estatais envolvidos em tais crimes. O trabalho argumenta que essas homenagens são incompatíveis com o Estado de Direito e apresenta um panorama das disposições constitucionais e projetos de lei relacionados ao tema. A metodologia utilizada inclui a revisão bibliográfica e a análise de documentos históricos e jurídicos, além da análise de entrevistas com especialistas. Os resultados indicam que a manutenção de homenagens a agentes da ditadura militar contraria os princípios de justiça e dignidade humana, comprometendo a legitimidade democrática e a integridade do patrimônio público. As conclusões reforçam a necessidade de um maior compromisso do Estado e da sociedade na valorização dos direitos humanos e na construção de uma memória histórica fiel e justa, as quais podem, dentre outras vias, ser realizadas por meio de ações populares, ações civis públicas e legislações específicas, coadunadas com políticas públicas, para garantir a efetividade da justiça de transição, do direito à memória, à educação e à verdade e a estabilidade e a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This undergraduate thesis investigates the tributes to public officials of the military dictatorship in Brazil and their implications for public heritage and human dignity. The research is situated within the context of the 1988 Constitution and Brazil's status as a signatory to various international treaties aimed at protecting human dignity, a corollary of the rule of law and a true fundamental principle thereof. The analysis addresses the political transition from the dictatorial regime to democracy and the ongoing transitional justice process in Brazil, highlighting the rights to education, memory, and truth. The study examines the role of the Public Prosecutor's Office and the social control exercised by the population in preserving the republican purpose of state heritage, as well as evaluating the possibility of judicial recognition of state responsibility for crimes committed during the dictatorship and the prohibition of tributes to state agents involved in such crimes. The thesis argues that these tributes are incompatible with the rule of law and provides an overview of constitutional provisions and related legislative projects. The methodology includes a literature review and the analysis of historical and legal documents, as well as interviews with experts. The results indicate that maintaining tributes to agents of the military dictatorship contradicts the principles of justice and human dignity, undermining democratic legitimacy and the integrity of public heritage. The conclusions emphasize the need for greater commitment from the state and society to value human rights and build an accurate and just historical memory. These can be achieved through popular actions, public civil actions, and specific legislation, aligned with public policies to ensure the effectiveness of transitional justice, the right to memory, education, and truth, and the stability and maintenance of the democratic rule of law.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79039
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0001-8565-1328
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/4661382578024132
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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