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Type: TCC
Title: Direito à imagem: o papel do legislativo brasileiro frente à deepfake
Authors: Ferreira, Ana Gessica Sousa
Advisor: Reginaldo, Sidney Guerra
Keywords in Brazilian Portuguese : Direito à própria imagem;Privacidade;Inteligência Artificial;Notícias falsas
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2024
Citation: FERREIRA, Ana Gessica Sousa. Direito à imagem: o papel do legislativo brasileiro frente à deepfake. 2024. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: A conceituação de imagem foi algo que originou discussões em diversas frentes do conhecimento e com o advento da fotografia, das redes sociais e da Inteligência Artificial, esse ato tornou-se cada vez mais instantâneo. A luz desse imediatismo, o presente trabalho insta questionar, se o ordenamento jurídico brasileiro vem apresentando medidas eficazes de proteção à imagem dentro do contexto de deepfakes. Considerando esses elementos, essa pesquisa visa discutir sobre o papel do legislativo frente a proteção da imagem e como esse resguardo jurídico está se fazendo presente, tendo como objetivos específicos o aprofundamento do que o legislador interpreta por imagem, compreender sobre quais circunstância esse direito é tutelado e entender quais passos foram dados pela legislação brasileira frente a este direito, bem como seu papel de enfrentamento a deepfake. Para guia, foi utilizado a pesquisa bibliográfica e documental, através da análise de artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, mestrado, livros, notícias, legislações, bem como contato direto com a Câmara dos Deputados e Senado Federal, com base na Lei de Acesso à Informação, para entender contexto evolucional histórico do Legislativo. Ficou revelado que existe um notório enfrentamento do legislador a efetiva proteção a imagem, dentro do contexto de celeridade necessária, estando as leis vigentes ainda revestidas de uma formalidade que diverge do efeito de perpetuação das informações nas redes sociais a partir do “compartilhar”. Além disso, o livre acesso na rede de computadores a esse tipo de conteúdo, sem filtros adequados, representa um desafio adicional, tendo-se verificado lacunas frente a responsabilidade civil dos fornecedores de ferramentas de Inteligência Artificial para fins deturpados, como a pornografia, bem como de medidas éticas que visem filtrar que tais conteúdos não fiquem a distância de um clique.
Abstract: The conceptualization of image has sparked discussions across various fields of knowledge, and with the advent of photography, social media, and Artificial Intelligence, this act has become increasingly instantaneous. Considering this immediacy, this paper aims to question whether Brazilian legal frameworks have been effective in protecting image rights within the context of deepfakes. Considering these elements, the research seeks to discuss the legislative role in image protection and how legal safeguards are currently implemented. Specific objectives include deepening the understanding of what legislators interpret as image, examining the circumstances under which this right is protected, and evaluating the steps taken by Brazilian legislation regarding this right, as well as its approach to combating deepfakes. To guide this analysis, bibliographic and documentary research was employed, involving the examination of scientific articles, theses, books, news reports, legislation, and direct contact with the Chamber of Deputies and the Federal Senate, based on the Access to Information Law, to understand the historical and evolutionary context of the Legislature. It was revealed that there is a notable legislative effort to effectively protect image rights, though the existing laws are still formal and diverge from the rapid dissemination of information on social media through "sharing." Additionally, the unrestricted access to such content on the internet, without adequate filters, presents an additional challenge, with identified gaps regarding the civil responsibility of AI tool providers for malicious purposes, such as pornography, as well as ethical measures to ensure such content remains beyond a click away.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78939
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0382-2275
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/3607320282383966
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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