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Tipo: TCC
Título : As dissonâncias da Lei 14.785/2023 com a gestão de agrotóxicos propostas pelo sistema internacional e pela União Europeia
Autor : Nogueira, Maria Vanessa Moura
Tutor: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Palabras clave en portugués brasileño: Produtos químicos agrícolas;Direito ambiental internacional;União Européia;Direito ambiental - Legislação - Brasil;Produtos químicos agrícolas - Legislação
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2024
Citación : NOGUEIRA, Maria Vanessa Moura. As dissonâncias da Lei 14.785/2023 com a gestão de agratóxicos propostas pelo sistema internacional e pela União Europeia. 2024. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumen en portugués brasileño: Os agrotóxicos são substâncias químicas destinadas à eliminação de organismos vivos, sejam plantas ou animais, que prejudicam a eficiência e produtividade agrícola. No entanto, a problemática dos agrotóxicos transcende os objetivos de sua utilização. Devido às suas características químicas, eles podem comprometer a qualidade da água e do solo, promover a perda de biodiversidade e colocar em risco a saúde humana. A discussão sobre esse tema é crucial, especialmente considerando que o Brasil ocupa uma posição central no comércio mundial de agrotóxicos, inclusive permitindo o uso de produtos que já foram banidos ou não são mais comercializados em outros países. A aprovação da Lei n.º 14.785/2023, advinda do Projeto do Veneno, revogou integralmente a Lei n.º 7.802/1989, responsável pela regulamentação e fiscalização da gestão de agrotóxicos no Brasil, acentua a urgência do debate sobre essa temática. Este trabalho tem como objetivo discutir se a Lei n.º 14.785/2023 está em consonância com os princípios do direito ambiental internacional, presentes na legislação (inter)nacional, ou se representa um retrocesso na proteção ambiental e na saúde pública. A metodologia adotada é descritivo-analítica, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo a análise de literatura acadêmica nacional e internacional, além de dados de entidades governamentais e organizações não governamentais. Inicialmente, o estudo examina o desenvolvimento jurídico relacionado aos agrotóxicos. Em seguida, aborda o tema à luz de instrumentos internacionais que discutem a questão. Por fim, avalia como a Lei n.º 14.785/2023 interage com os princípios (inter)nacionais de proteção ambiental e se representa um retrocesso na proteção do meio ambiente e da saúde humana.
Abstract: Pesticides are chemical substances intended to eliminate living organisms, whether plants or animals, that hinder the efficiency and productivity of agricultural. However, the issue of pesticides transcends their intended use. Due to their chemical characteristics, they can compromise water and soil quality, promote biodiversity loss, and pose risks to human health. The discussion on this topic is crucial, especially considering that Brazil occupies a central position in the global pesticide trade, including allowing the use of products that have been banned or are no longer commercialized in other countries.The approval of Law No. 14.785/2023, arising from the Poison Project, revoked Law No. 7.802/1989, responsible for the regulation and oversight of pesticide management in Brazil, highlights the urgency of the debate on this issue. This study aims to discuss whether Law No. 14.785/2023 aligns with the principles of international environmental law, as found in national and international legislation, or if it represents a regression in environmental protection and public health.The methodology adopted is descriptive analytical, based on bibliographic and documentary research, including the analysis of national and international academic literature, as well as data from governmental entities and non-governmental organizations. Initially, the study examines the legal development related to pesticides. Subsequently, it addresses the topic in light of international instruments that discuss the issue. Finally, it evaluates how Law No. 14.785/2023 interacts with national and international principles of environmental protection and whether it represents a regression in the protection of the environment and human health.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78937
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0003-3824-6666
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/3890234334285222
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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