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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77758| Type: | TCC |
| Title: | A atuação do estado no domínio econômico: uma análise das condutas anticompetitivas do balanço do CADE de 2017 |
| Authors: | Veras, Déborah Paixão Silva |
| Advisor: | Ferreira, Kilvia Souza |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | CADE;Intervenção do Estado;Administração Pública;Condutas Anticompetitivas |
| Keywords in English : | CADE;State intervention;Public administration;Anticompetitive conduct |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | VERAS, Deborah Paixão Silva. A atuação do estado no domínio econômico: uma análise das condutas anticompetitivas do balanço do CADE de 2017. 2022. 37 f. Monografia (Graduação em Administração) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A Constituição Federal de 1988 estabelece que os dois princípios fundamentais da ordem econômica são: a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano e que todas as atividades econômicas do país devem estar alinhadas com esses dois tópicos. O presente artigo busca promover uma análise sobre a atuação do Estado brasileiro no âmbito econômico, notadamente sobre os mecanismos legais que podem ser utilizados para legalizar essa atividade e as medidas de repressão dispostas pela lei, bem como uma análise das condutas anticompetitivas do ano de 2017 do balanço da CADE. Portanto, o presente trabalho busca analisar o Estado em sua atuação como um redutor de riscos para os indivíduos e empresas e como garantidor da segurança de uma sociedade que, muitas vezes, prioriza o acúmulo de capital em detrimento de seus próprios valores constitucionais e trazer dados reais de como esse mecanismo de proteção à economia atua na sociedade brasileira de acordo com as políticas estabelecidas. |
| Abstract: | The 1988 Federal Constitution establishes that the two fundamental principles of the economic order are: free enterprise and the appreciation of human labor and that all economic activities in the country must be aligned with these two topics. This article seeks to promote an analysis of the performance of the Brazilian State in the economic sphere, notably on the legal mechanisms that can be used to legalize this activity and the repression measures provided by law, as well as an analysis of the anticompetitive conduct of the year 2017 of CADE's balance sheet. Therefore, the present work seeks to analyze the State in its performance as a risk reducer for individuals and companies and as a guarantor of the security of a society that, many times, prioritizes the accumulation of capital in detriment of its own constitutional values and bring data how this economic protection mechanism works in Brazilian society in accordance with established policies. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77758 |
| Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-4174-2081 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/3944876544344346 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | ADMINISTRAÇÃO - Monografias |
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