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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFerreira, Kilvia Souza-
dc.contributor.authorVeras, Déborah Paixão Silva-
dc.date.accessioned2024-08-20T19:53:53Z-
dc.date.available2024-08-20T19:53:53Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationVERAS, Deborah Paixão Silva. A atuação do estado no domínio econômico: uma análise das condutas anticompetitivas do balanço do CADE de 2017. 2022. 37 f. Monografia (Graduação em Administração) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77758-
dc.description.abstractThe 1988 Federal Constitution establishes that the two fundamental principles of the economic order are: free enterprise and the appreciation of human labor and that all economic activities in the country must be aligned with these two topics. This article seeks to promote an analysis of the performance of the Brazilian State in the economic sphere, notably on the legal mechanisms that can be used to legalize this activity and the repression measures provided by law, as well as an analysis of the anticompetitive conduct of the year 2017 of CADE's balance sheet. Therefore, the present work seeks to analyze the State in its performance as a risk reducer for individuals and companies and as a guarantor of the security of a society that, many times, prioritizes the accumulation of capital in detriment of its own constitutional values and bring data how this economic protection mechanism works in Brazilian society in accordance with established policies.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA atuação do estado no domínio econômico: uma análise das condutas anticompetitivas do balanço do CADE de 2017pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrA Constituição Federal de 1988 estabelece que os dois princípios fundamentais da ordem econômica são: a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano e que todas as atividades econômicas do país devem estar alinhadas com esses dois tópicos. O presente artigo busca promover uma análise sobre a atuação do Estado brasileiro no âmbito econômico, notadamente sobre os mecanismos legais que podem ser utilizados para legalizar essa atividade e as medidas de repressão dispostas pela lei, bem como uma análise das condutas anticompetitivas do ano de 2017 do balanço da CADE. Portanto, o presente trabalho busca analisar o Estado em sua atuação como um redutor de riscos para os indivíduos e empresas e como garantidor da segurança de uma sociedade que, muitas vezes, prioriza o acúmulo de capital em detrimento de seus próprios valores constitucionais e trazer dados reais de como esse mecanismo de proteção à economia atua na sociedade brasileira de acordo com as políticas estabelecidas.pt_BR
dc.subject.ptbrCADEpt_BR
dc.subject.ptbrIntervenção do Estadopt_BR
dc.subject.ptbrAdministração Públicapt_BR
dc.subject.ptbrCondutas Anticompetitivaspt_BR
dc.subject.enCADEpt_BR
dc.subject.enState interventionpt_BR
dc.subject.enPublic administrationpt_BR
dc.subject.enAnticompetitive conductpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-4174-2081pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/3944876544344346pt_BR
local.date.available2024-08-20-
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