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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77073| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Impacto da transação tributária e do processo judicial fiscal na desobediência tributária |
| Authors: | Lara, Fabiano Teodoro de Rezende Gomes, Antonio Paulo Machado Cunha, Jacqueline Veneroso Alves da |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Direito tributário;Negociação (Administração);Sanções tributárias;Sistema Tributário Nacional |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Issue Date: | 2023 |
| Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citation: | LARA, Fabiano Teodoro de Rezende; GOMES, Antonio Paulo Machado; CUNHA, Jacqueline Veneroso Alves da. Impacto da transação tributária e do processo judicial fiscal na desobediência tributária. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Fortaleza, v. 43, n. 2, jul./dez., 2023, p. 169-196. |
| Series/Report no.: | 2;43 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O Brasil é um país propício para as pesquisas tributárias, pois possui alta complexidade tributária e características institucionais relevantes, como os parcelamentos especiais. Todos esses aspectos podem contribuir substancialmente para a compreensão do comportamento empresarial e individual frente ao tributo. Nesse sentido, esta pesquisa tem por objetivo responder à seguinte questão: Qual o impacto da transação tributária na decisão das empresas de encerrar (ou não) suas demandas fiscais e jurídicas à luz da teoria dos jogos? Para tanto, desenvolveu-se um modelo teórico baseado na Teoria do Jogos e em Gomes et al. (2023) para identificar qual a melhor decisão estratégica para o contribuinte tendo em vista a complexidade tributária brasileira e os acordos de transação tributária. Como resultado observou-se que o único equilíbrio de Nash é {desobedecer (impugnar, recorrer, embargar, parcelar); fiscalizar (autuar)}, demonstrando que a complexidade tributária e os parcelamentos especiais repetitivos incentivam a desobediência tributária, mesmo o contribuinte tendo que arcar com o aumento da dívida tributária pelos encargos legais e pelos custos para garantir o processo judicial fiscal, tais como depósito judicial, seguro e fiança garantia ou penhora. Para confirmar os achados teóricos e comprovar empiricamente, realizou-se o estudo do Caso Gerdau de Ágio Interno. Os resultados empíricos corroboraram os achados teóricos, evidenciando que o longo prazo da cobrança fiscal no Brasil, aliado à frequente necessidade de caixa do Estado incentiva a desobediência tributária dos contribuintes. Assim, espera-se que este estudo contribua para demonstrar a necessidade da retirada da complexidade tributária desnecessária do sistema tributário brasileiro. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77073 |
| ISSN: | 1807-3840 |
| Author's ORCID: | https://orcid.org/0000-0002-7260-7659 https://orcid.org/0000-0001-8919-1605 https://orcid.org/0000-0003-2522-3035 |
| Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8894679624874617 http://lattes.cnpq.br/8092501145245990 http://lattes.cnpq.br/8590544630950327 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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