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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76865
Type: | Tese |
Title: | O marco regulatório da inteligência artificial no Brasil e o modelo de autoridade competente para implementar e fiscalizar a lei |
Authors: | Melo, Silvana Paula Martins de |
Advisor: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Inteligência artificial;Tecnologia de ponta;Regulação - Direito;Tecnologia e Direito |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Issue Date: | 2024 |
Abstract in Brazilian Portuguese: | No âmbito da sociedade mundial hipercomplexa, surgem pontos controversos sobre a Inteligência Artificial (IA), uma tecnologia emergente com o potencial de transformar significativamente a sociedade. Discutir sobre IA, no entanto, não é algo novo. No contexto da covid-19, porém, ocorreram inúmeras mudanças em toda a dinâmica mundial que aceleraram a transformação digital e o desenvolvimento tecnológico. Essa aceleração repercutiu na evolução exponencial da IA nos últimos anos. Assim, incontáveis dilemas que pareciam futuristas tornaram-se objeto de reflexões no contexto do Direito, entre os quais, aspectos envolvendo essa tecnologia e a ameaça aos empregos, a utilização para questões de saúde, carros autônomos, reconhecimento facial, privacidade e proteção de dados pessoais, os influxos na educação e na sociedade de maneira ampla e, especialmente, a regulação. Com isto, demanda-se como objetivo principal examinar a posição do Brasil na conjuntura regulatória da IA e qual o modelo de autoridade competente para implementar e fiscalizar o marco regulatório dessa tecnologia no Território Brasileiro. Assim, para viabilizar o desenvolvimento da Tese, como objetivos específicos, em linhas iniciais, este trabalho visa a analisar se existe um conceito universalmente válido sobre IA e, com esse intento, recorre-se a uma abordagem transversal com enfoque nos eixos tecnológico, ético, econômico e jurídico, considerados os principais para este recorte temático. Em seguida, se analisam as iniciativas regulatórias e as autoridades de IA nos planos global, regional e local. Concentrou-se, portanto, nas iniciativas da ONU, UNESCO, OCDE, UE, EUA e China, como formato de recorte exemplificativo das regulações e autoridades de IA, assim como de alguns dilemas decorrentes das iniciativas normativas. Examinou-se a realidade regulatória brasileira sobre IA, na qual, até a conclusão desta Tese, o PL nº 2338/2023 representa a proposta mais robusta de marco regulatório da tecnologia. Assim, ofertou-se uma visão geral do tema, para, posteriormente, destacar as previsões sobre a autoridade competente de IA e as discussões sobre a necessidade de criação dessa autoridade ou se deverá ser aproveitada alguma estrutura do Estado previamente existente, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por exemplo. Concluiu-se que a ANPD não deve assumir o posto de autoridade competente de IA e que as especificidades dessa tecnologia ultrapassam a capacidade das agências atualmente em curso no Brasil. Mostrou-se, como alternativa, o desenho institucional preliminar da autoridade competente que se imaginou adequado à complexidade da tecnologia da IA. Para que isto fosse possível, adotou-se uma metodologia que cobre um estudo bibliográfico, em livros, artigos, dissertações, teses, produções diversas, vídeos, plataformas de IA, além do método desenvolvido por Nitish Monebhurrun para a formulação de textos jurídicos e da aplicação de técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual na constituição deste trabalho, para tonar o tema mais acessível, considerando a ideia de que o Direito é para todos. |
Abstract: | In the context of a hypercomplex global society, controversial questions arise about Artificial Intelligence (AI), an emerging technology with the potential to significantly transform society. Discussing AI, however, is not something new. However, in the context of Covid-19, several changes occurred throughout the world dynamics that accelerated digital transformation and technological development. This acceleration has had repercussions on the exponential evolution of AI in recent years. Thus, several dilemmas that include futurists, were the subject of reflections in the field of Law, among them, issues involving threats to jobs, use for health issues, autonomous cars, facial recognition, privacy and protection of personal data, the impacts on the education and society broadly and, especially, the regulation of AI. With this, the main objective is to examine Brazil's position in the AI regulatory situation and what is the competent authority model to implement and supervise the regulatory framework for this technology in Brazilian territory. Thus, to enable the development of the thesis, initially, this work aims to analyze whether there is a universally valid concept about AI and, to this end, it uses a transversal approach focusing on the technological, ethical, economic and legal axes, considered the main ones for this thematic section. Next, regulatory initiatives and AI authorities at global, regional and local levels are analyzed. It focused, therefore, on the initiatives of the UN, UNESCO OECD, EU, USA and China, as a way of exemplifying existing regulations and some dilemmas arising from normative initiatives. Finally, the Brazilian regulatory situation on AI was examined, in which, at present, PL nº 2338/2023 represents the regulatory framework for technology and an overview of the topic was offered, to later highlight predictions about the authority AI authority and discussions about the need to create this authority or whether any previously existing State structure will be used, such as the ANPD, for example. It is concluded that the ANPD should not assume the position of competent AI authority and that the specificities of this technology exceed the capacity of the agencies currently existing in Brazil.As an alternative, the preliminary institutional design of the competent authority was shown to be adequate to the complexity of AI technology. To make this possible, a methodology was adopted that covers a bibliographical study, in books, articles, dissertations, theses, various productions, videos, AI platforms, in addition to the method developed by Nitish Monebhurrun for the formulation of legal texts and sought - applying Simple Language and Visual Law techniques in the construction of the thesis to make the topic more accessible, based on the notion that Law is for everyone. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76865 |
Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/3046892801947065 |
Advisor's ORCID: | https://orcid.org/0000-0001-8622-4678 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/3890234334285222 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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