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Type: Dissertação
Title: O comportamento decisório dos tribunais superiores como incentivo à modificação da conduta de agentes brasileiros pela poluição marinha por plástico
Authors: Lavôr, Amanda Rodrigues
Advisor: Matias, João Luís Nogueira
Co-advisor: Andrade, Mariana Dionísio de
Keywords in Brazilian Portuguese : Poluição marinha;Resíduos - eliminação no oceano;Direito ambiental;Tribunais superiores
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Issue Date: 2024
Citation: LAVÔR, Amanda Rodrigues de. O comportamento decisório dos tribunais superiores como incentivo à modificação da conduta de agentes brasileiros pela poluição marinha por plástico. 2024. 124 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente estudo busca responder ao seguinte problema pesquisa: o comportamento decisório dos tribunais superiores tende a modificar a conduta de agentes brasileiros pela poluição marinha por plástico? Com o passar dos anos, a humanidade expandiu, gradativamente, sua capacidade de produção e consumo. Com isso, a quantidade de resíduos gerados nesse processo também aumentou e o tratamento desses resíduos não acompanhou o aumento exponencial de sua produção, o que ocasionou o despejo natural desses materiais de maneira desordenada e inadequada. Dentre tais materiais, encontram-se os plásticos. Em meio a esse contexto, os mares e oceanos passam a ser um de um dos ambientes naturais mais atingidos pela poluição causada pelo plástico. Diante da gravidade da situação, buscando garantir o direito ao bem-estar, de maneira preventiva e não apenas reparativa, é indispensável detalhar a atuação do Poder Judiciário. A abordagem científica é plural e envolve revisão de literatura, Análise de Conteúdo (AC), Metodologia de Análise das Decisões (MAD), com desenho de pesquisa small-N e suporte quali-quanti. A pesquisa é classificada como pura, tendo em vista sua finalidade de expansão de conhecimentos, e prática, pois investiga comportamento decisório dos tribunais e uma solução para determinado problema. A pesquisa é relevante sob a perspectiva teórica e acadêmica ao promover o debate sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental, a sustentabilidade como princípio constitucional sistêmico, bem como a responsabilidade civil por danos ambientais, em relação à poluição marinha, nas decisões dos Tribunais Superiores. A relevância prática decorre da possibilidade de a resposta alcançada conferir maior visibilidade às questões ambientais e de sustentabilidade, assim como pode fornecer auxílio técnico-jurídico às ações governamentais para a formulação de políticas públicas e programas nacionais de desenvolvimento nesse sentido. É possível concluir, após o estudo das decisões colegiadas, que o comportamento decisório dos tribunais superiores conduz diretamente a conduta de agentes brasileiros pela poluição marinha por plástico, tanto em favor do Meio Ambiente equilibrado quanto em favor dos interesses econômicos. Da análise, apurou-se que as decisões do STF possuem caráter mais ambientalista, enquanto as do STJ possuem um entendimento misto. Com o caráter mais ambientalista do STF, existe uma tendência de mudança, em termos práticos, do comportamento dos poluidores, em razão do balizamento de tribunais inferiores, atribuído à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante das decisões da Suprema Corte.
Abstract: The dissertation seeks to answer the following question: does the decision-making behavior of higher courts tend to modify the conduct of Brazilian agents due to marine plastic pollution? Over the years, humanity has gradually expanded its production and consumption capacity. As a result, the amount of waste generated in this process also increased and the treatment of this waste did not keep up with the exponential increase in its production, which led to the natural dumping of these materials in a disorderly and inadequate manner. Among such materials are plastics. In this context, the seas and oceans become one of the natural environments most affected by pollution caused by plastic. Given the gravity of the situation, seeking to guarantee the right to well-being, in a preventive and not just reparative manner, it is essential to unravel the role of the Judiciary. The scientific approach is plural and involves literature review, Content Analysis (CA), Decision Analysis Methodology (MAD), with a small-N research design and quali-quanti support. The research is classified as pure, given its purpose of expanding knowledge, and practical, as it investigates decision-making behavior of the courts and a solution to a given problem. The research is relevant from a theoretical and academic perspective as it promotes debate on the application of the principles of environmental law, sustainability as a systemic constitutional principle, as well as civil liability for environmental damage, in relation to marine pollution, in the decisions of Superior Courts . The practical relevance arises from the possibility of the response achieved giving greater visibility to environmental and sustainability issues, as well as providing technical-legal assistance to government actions for the formulation of public policies and national development programs in this regard. In response to the proposed questioning, it is identified that, after studying the collegial decisions, that the decision-making behavior of the higher courts directly leads to the conduct of Brazilian agents regarding marine plastic pollution, both in favor of a balanced environment and in favor of economic interests. From the analysis, it was found that the STF's decisions have a more environmentalist character, while those of the STJ have a mixed understanding.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76790
Author's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6958-4735
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/2614856765082963
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8192937377585273
Co-advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8698-9371
Co-advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/2375238086112583
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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