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Type: TCC
Title: A extensão dos legitimados para pleitear a recuperação judicial e a necessidade de regulamentação específica à luz da lei 11.101/2005
Authors: Pimentel, Thaís de Albuquerque
Advisor: Matias, João Luis Nogueira
Keywords in Brazilian Portuguese : Recuperação judicial;Agentes Econômicos;Legitimados
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: PIMENTEL, Thaís de Albuquerque. A extensão dos legitimados para pleitear a recuperação judicial e a necessidade de regulamentação específica à luz da lei 11.101/2005. 2023. 46 f. TCC )Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: Esse escrito visa ao estudo da possibilidade da ampliação do rol de contemplados pelo instituto da recuperação judicial contido na Lei nº ll.lOl/2005. Primeiramente, serão introduzidos conceitos chaves importantes para o instituto da recuperação judicial, além de seus princípios basiladores. Em seguida, trata-se sobre a reforma legislativa ocorrida no curso da pandemia do COVID-l9, incluindo os pareceres que embasaram o processo legislativo, conceito de agente econômico e como este tem sido adotado nas decisões judiciais. Após, serão analisadas as razões favoráveis e contrárias a aplicação extensiva do instituto da recuperação judicial para agentes econômicos não empresários, a partir de uma análise principiológica, especialmente sobre a função social da empresa. Por fim, a partir da pesquisa de caráter qualitativo, com finalidade descritiva e exploratória, e utilizando-se como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que a ampliação do rol de legitimados para pleitear o instituto da recuperação judicial está em consonância com os princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, mas faz-se necessário sua positivação de lege ferenda para que haja uma uniformização de aplicação nos tribunais, garantindo, assim, a igualdade material entre os agentes econômicos e maior segurança jurídica para o ordenamento.
Abstract: This article aims to study the possibility of expanding the list of people covered by the judicial reorganization institute contained in Law ll.lOl/2005. Firstly, important key concepts for the judicial reorganization institute will be introduced, as well as its founding principles. This is followed by a discussion of the legislative reform that took place during the COVID-l9 pandemic, including the opinions that underpinned the legislative process, the concept of economic agent, and how it has been adopted in court decisions. Afterwards, the reasons for and against the extensive application of the judicial recovery institute to non-entrepreneurial economic agents will be analyzed, based on a principled analysis, especially on the social function of the company. Finally, based on qualitative research, with a descriptive and exploratory purpose, including bibliographical and documentary research as a methodology, it reaches the conclusion that the expansion of the list of people entitled to file for judicial reorganization is in line with the guiding principles of the Brazilian legal system, but it must be enforced by de lege ferenda so that there is uniform application in the courts, thus guaranteeing material equality between economic agents and greater legal certainty for the system.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76751
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3841-7787
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8192937377585273
Access Rights: Acesso Aberto
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