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Type: TCC
Title: Análise da publicidade ilícita de influenciadores digitais e sua responsabilidade civil
Authors: Albuquerque, Sophia de Azevedo Carvalho
Advisor: Marques Júnior, William Paiva
Keywords in Brazilian Portuguese : Influenciador digital;Responsabilidade civil;Marketing digital;Publicidade ilícita;Consumidor
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: ALBUQUERQUE, Sophia de Azevedo Carvalho. Análise da publicidade ilícita de influenciadores digitais e sua responsabilidade civil. 2023. 63 f. TCC(Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: Analisa-se a publicidade ilícita de influenciadores digitais, a partir da construção de uma compreensão acerca da responsabilidade civil no marketing de influência. Para isso, inicialmente, compreende-se as evoluções de consumo ao longo dos anos, por meio da abordagem sobre as iniciais relações de subsistência ate' o atual consumo na era digital. Em seguida, estuda-se sobre a responsabilidade civil do influenciador digital, compreendendo o conceito de marketing de influência e a sua relação com os direitos do consumidor, por meio do tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor e outras legislações. Além disso, realiza-se a análise de casos concretos de violação aos direitos do consumidor realizados por parcerias entre influenciadores e empresas, considerando ainda o posicionamento jurisprudencial acerca do tema. Por fim, para realizar a presente pesquisa, utiliza-se de estudo qualitativo, de natureza bibliográfica, teórica e com finalidade exploratória. Como resultado, compreende-se que não há unanimidade doutrinária sobre a responsabilidade civil do influenciador digital, podendo ser objetiva ou subjetiva. Além de perceber a evolução ocorrida referente a proteção do cidadão no âmbito virtual, mas ainda há muito o que avançar em relação a elaboração de uma legislação específica para abordar o marketing de influência e a proteção do consumidor perante essa situação, principalmente no que concerne a definição da responsabilização do influenciador digital, no intuito de proteger as relações consumeristas e evitar que a parte mais vulnerável seja prejudicada.
Abstract: The illicit advertising of digital influencers is analyzed, starting from the construction of an understanding of civil liability in influencer marketing. To do so, initially, the evolution of consumption over the years is understood through an approach to the initial subsistence relationships to the current consumption in the digital era. Next, the civil liability of the digital influencer is studied, comprehending the concept of influencer marketing and its relation to consumer rights through the treatment given by the Consumer Protection Code and other legislations. Additionally, an analysis of specific cases of consumer rights violations by partnerships between influencers and companies is conducted, considering the jurisprudential position on the subject. Finally, for this research, a qualitative study of a bibliographic, theoretical, and exploratory nature is employed. As a result, it is understood that there is no doctrinal unanimity on the civil liability of the digital influencer, which can be objective or subjective. The evolution concerning the protection of citizens in the virtual realm is recognized, but there is still much to advance in terms of developing specific legislation to address influencer marketing and consumer protection in this situation. This is particularly true regarding defining the accountability of the digital influencer to protect consumer relations and prevent harm to the more vulnerable.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76745
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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