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Tipo: TCC
Título : A revogação da falência diante da homologação de acordo entre credor e falido nos casos de pedido fundado nas hipóteses do art. 94, I e II da lei nº 11.101/05
Autor : Gomes, Mariana Raíssa de Souza
Tutor: Santos, Luiz Eduardo dos
Palabras clave en portugués brasileño: Falência;Acordo extrajudicial;Revogação;Princípio da conservação da empresa
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Fecha de publicación : 2023
Citación : GOMES, Mariana Raíssa de Souza. A revogação da falência diante da homologação de acordo entre credor e falido nos casos de pedido fundado nas hipóteses do art. 94, I e II da lei nº 11.101/05. 2023. 50 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade jurídica do devedor falido realizar acordo extrajudicial, com o fim de revogar a falência ja decretada por sentença, com o credor que propôs o pedido de quebra, fundado nas hipóteses do art. 94, incisos I e II da lei nº ll.lOl/05. Por meio de um aprofundado estudo doutrinário e jurisprudencial, busca- se investigar a viabilidade da homologação, pelo juízo falencial, de acordo firmado com o credor, mesmo após a decretação da quebra da empresa, bem como as implicações de tal medida para a sociedade empresária e os demais credores. Em um primeiro momento, estuda- se aspectos gerais da falência, analisando-se desde os princípios norteadores da legislação aplicável a matéria, os pressupostos objetivos para a decretação, até aspectos materiais e processuais do procedimento e os efeitos da sentença de quebra. Ulteriormente, discute-se detidamente a possibilidade de se realizar a composição amigável com o credor, analisando-se os argumentos a favor e contra a homologação de acordo, além das implicações aos demais credores que possam, porventura, serem prejudicados com a eventual revogação da quebra.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the legal possibility of the bankrupt debtor entering into an out-of-court agreement, With the aim of revoking the bankruptcy already decreed by judgment, With the creditor Who filed the bankruptcy petition, based on the hypotheses of article 94, items 1 and ll of Law ll.lOl/05 . Through an in-depth study of doctrine and case laW, the aim is to investigate the feasibility of the bankruptcy court ratifying an agreement signed With a creditor, even after the company's bankruptcy has been decreed, as well as the implications of such a measure for the company and other creditors. First, general aspects of bankruptcy are studied, ranging from the guiding principles of the legislation applicable to the matter, the objective assumptions for the decree, to material and procedural aspects of the procedure and the effects of the bankruptcy judgment. Subsequently, the possibility of amicable settlement With the creditor is discussed in detail, analyzing the arguments for and against the approval of an agreement, as well as the implications for other creditors Who may be harmed by the eventual revocation of the bankruptcy.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76732
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/6998262745261124
Derechos de acceso: Acesso Aberto
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